Norma
19/12/2025
#255403

PORTARIA PREVIC Nº 1.185, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025

PORTARIA PREVIC Nº 1.185, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025 Dispõe sobre a atualização dos valores, mínimo e máximo, da penalidade pecuniária por descumprimento total ou parcial de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC). O DIRETOR-SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - DISUP, no uso das atribuições conferidas pelo art. 20, incisos I e II do Decreto nº 11.241, de 18 de ou...

PORTARIA PREVIC Nº 1.185, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025 Dispõe sobre a atualização dos valores, mínimo e máximo, da penalidade pecuniária por descumprimento total ou parcial de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC). O DIRETOR-SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - DISUP, no uso das atribuições conferidas pelo art. 20, incisos I e II do Decreto nº 11.241, de 18 de ou...

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