Portaria Previc Nº 109, DE 4 DE fevereiro DE 2026

Portaria Previc Nº 109, DE 4 DE fevereiro DE 2026 O DIRETOR DE LICENCIAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere a alínea "k" do inciso I do art. 66 da Portaria Previc nº 861, de 9 de outubro de 2024 (Regimento Interno da Superintendência Nacional de Previdência Complementar - Previc), e considerando as manifestações técnicas exaradas no Processo nº 44011.012769/2024-01, resolve: Art. 1º Aprov...