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Norma
26/02/2026
#255044
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#255044
Norma
PORTARIA PREVIC Nº 161, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2026
PORTARIA PREVIC Nº 161, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2026 O DIRETOR DE LICENCIAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere a alínea "a" do inciso I do art. 66 da Portaria Previc nº 861, de 9 de outubro de 2024 (Regimento Interno da Superintendência Nacional de Previdência Complementar - Previc), e considerando as manifestações técnicas exaradas no Processo nº 44011.007561/2022-08, resolve: Art. 1º Apro...
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PORTARIA PREVIC Nº 161, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2026 O DIRETOR DE LICENCIAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere a alínea "a" do inciso I do art. 66 da Portaria Previc nº 861, de 9 de outubro de 2024 (Regimento Interno da Superintendência Nacional de Previdência Complementar - Previc), e considerando as manifestações técnicas exaradas no Processo nº 44011.007561/2022-08, resolve: Art. 1º Apro...
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