Norma
31/07/1996

Ato Declaratório Cosit nº 32, de 31 de julho de 1996

Fixa taxas de câmbio para cálculo do imposto de importação no mês de agosto de 1996.

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"Fixa taxas de câmbio para cálculo do imposto de importação no período de 1º a 31/08/96."

O COORDENADOR DE TRIBUTOS SOBRE A PRODUÇÃO E A CIRCULAÇÃO DA COORDENAÇÃO-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO, no uso da competência de que trata o art. 147, inciso VI, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal e de conformidade com o disposto na Portaria MF nº 286, de 29 de novembro de 1995, resolve:
Fixar, para efeito de cálculo do imposto de importação, de acordo com o que dispõe o "caput" do art. 24 do Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, as seguintes taxas de câmbio, a vigorarem no período de 1º a 31 de agosto de 1996:
NEWTON REPIZO DE OLIVEIRA

Perguntas e respostas

Quais são os benefícios adicionais concedidos na aposentadoria de Elisabete da Silva Cacais?
Elisabete da Silva Cacais recebeu proventos acrescidos de uma parcela de 55% incidentes sobre o vencimento, além da Gratificação de Atividades pelo Desempenho de Função e Representação Mensal do cargo comissionado de Coordenador, Código DAS 101.3.
O que é a Lei 8.911 de 11 de julho de 1994?
A Lei 8.911 de 11 de julho de 1994 trata de disposições sobre a remuneração e vantagens dos servidores públicos federais, incluindo alterações feitas pela MP nº 1.160 de 26 de outubro de 1995.
O que é a Lei 8.112/90?
A Lei 8.112/90 é a legislação que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais no Brasil.
Quem é Elisabete da Silva Cacais?
Elisabete da Silva Cacais é uma servidora da SUSEP, ocupante do cargo de Analista Técnico, Classe “A”, Padrão III, que recebeu aposentadoria voluntária conforme a Portaria SUSEP nº 342, de 24 de novembro de 1995.
Qual é a função do Superintendente da SUSEP?
O Superintendente da SUSEP é responsável por tomar decisões e emitir portarias no âmbito da autarquia, utilizando as atribuições conferidas pelo Regimento Interno da SUSEP.
O que é a MP nº 1.160 de 26 de outubro de 1995?
A MP nº 1.160 de 26 de outubro de 1995 é uma Medida Provisória que alterou dispositivos da Lei 8.911 de 11 de julho de 1994, impactando a remuneração e vantagens dos servidores públicos federais.
O que é o SIAPE?
O SIAPE (Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos) é um sistema utilizado pelo governo federal brasileiro para gerenciar informações de servidores públicos, incluindo matrículas e dados funcionais.
O que é a SUSEP?
A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) é uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, responsável pela supervisão e fiscalização dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.
O que é a Resolução CNSP nº 06, de 03 de outubro de 1988?
A Resolução CNSP nº 06, de 03 de outubro de 1988, é um documento que aprovou o Regimento Interno da SUSEP, estabelecendo as normas e atribuições para o funcionamento da autarquia.
O que é o Regimento Interno da SUSEP?
O Regimento Interno da SUSEP é um conjunto de normas que regulamenta o funcionamento interno da autarquia, aprovado pela Resolução CNSP nº 06, de 03 de outubro de 1988.
Quais são os fundamentos legais para a aposentadoria de Elisabete da Silva Cacais?
A aposentadoria de Elisabete da Silva Cacais foi fundamentada no Art. 186, inciso III, alínea “a”, e no artigo 67 da Lei 8.112/90, além das vantagens previstas na Lei nº 9.015 de 30.03.95 e no art. 3º da Lei 8.911 de 11 de julho de 1994, com a redação dada pela MP nº 1.160 de 26 de outubro de 1995.
O que é a Lei nº 9.015 de 30.03.95?
A Lei nº 9.015 de 30.03.95 é uma legislação que trata de questões específicas relacionadas aos servidores públicos, incluindo benefícios e vantagens.

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