O Ato Declaratório SRF nº 32, de 02 de abril de 1998, estabelece que as operações financeiras e de comércio exterior realizadas com pessoas físicas ou jurídicas residentes ou domiciliadas nas Ilhas Virgens Britânicas, nas Ilhas Cayman e nas Antilhas Holandesas estão sujeitas às regras de preços de transferência.
Essa determinação está fundamentada no art. 24 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e nos arts. 37 e 38 da Instrução Normativa SRF nº 38, de 30 de abril de 1997.
