Norma
19/01/2006

Instrução Normativa SRF nº 600, de 28 de dezembro de 2005

Retificado

Retificado

Na Instrução Normativa SRF nº 600, de 28 de dezembro de 2005, publicada no DOU nº 251, de 30 de dezembro de 2005, Seção 1, páginas 62 a 68, incluir :
Fl. 2 do Anexo II da Instrução Normativa SRF nº 600, de 28 de dezembro de 2005.
5. CÁLCULO DO IMPOSTO A RESTITUIR