Retificado
Na Instrução Normativa SRF nº 600, de 28 de dezembro de 2005, publicada no DOU nº 251, de 30 de dezembro de 2005, Seção 1, páginas 62 a 68, incluir :
Fl. 2 do Anexo II da Instrução Normativa SRF nº 600, de 28 de dezembro de 2005.
5. CÁLCULO DO IMPOSTO A RESTITUIR