ASSUNTO: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte – IRRF EMENTA: REMESSA AO EXTERIOR. ASSINATURA DE PERIÓDICOS IMPRESSOS. NÃO INCIDÊNCIA. Não incide Imposto de Renda na fonte sobre as remessas destinadas ao exterior para assinatura de periódicos impressos. DISPOSITIVOS LEGAIS: Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 97, a; Lei nº 9.779, de 1999, art. 7º; Decreto nº 3.000, de 1999 (Regulamento do Imposto de Renda – RIR/99), arts. 682 e 685. ASSUNTO: Normas de Administração Tributária EMENTA: CONSULTA. INEFICÁCIA. É ineficaz a parte da consulta que não contém descrição detalhada do seu objeto e indicação das informações necessárias à elucidação da matéria. DISPOSITIVOS LEGAIS: IN RFB nº 1.396, de 2013, art. 18, I e XI.
Norma
28/04/2014
Norma
Solução de Consulta Cosit nº 125, de 28 de abril de 2014
Esclarece que não incide Imposto de Renda Retido na Fonte sobre remessas ao exterior para assinatura de periódicos impressos.
Perguntas e respostas
Quando foi realizada a assembleia geral extraordinária que deliberou sobre a eleição do administrador da Sociedade Caxiense de Mútuo Socorro – Previdência Privada?
A assembleia geral extraordinária foi realizada em 13 de setembro de 2023.
Qual é o número do processo relacionado à Portaria CGRAJ/SUSEP nº 1750?
O número do processo é 15414.635805/2023-89.
Quando a Portaria CGRAJ/SUSEP nº 1750 entra em vigor?
A portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Quem assinou a Portaria CGRAJ/SUSEP nº 1750, de 23 de outubro de 2023?
A portaria foi assinada eletronicamente por Carlos Augusto Pinto Filho, Coordenador-Geral de Regimes Especiais, Autorizações e Julgamentos da SUSEP.
Qual é a competência do Coordenador-Geral de Regimes Especiais, Autorizações e Julgamentos da SUSEP para emitir a Portaria CGRAJ/SUSEP nº 1750?
A competência é delegada pelo Superintendente da SUSEP por meio da Portaria nº 8.186, de 21 de julho de 2023, e está fundamentada no inciso I do artigo 39 da Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001, e no inciso V do artigo 5º da Resolução CNSP nº 422, de 11 de novembro de 2021.
O que é a Portaria CGRAJ/SUSEP nº 1750, de 23 de outubro de 2023?
A Portaria CGRAJ/SUSEP nº 1750, de 23 de outubro de 2023, é um documento emitido pela Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) que homologa a eleição de um administrador para a Sociedade Caxiense de Mútuo Socorro – Previdência Privada.
Como pode ser verificada a autenticidade do documento da Portaria CGRAJ/SUSEP nº 1750?
A autenticidade do documento pode ser verificada no site https://sei.susep.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&acao_origem=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 1812101 e o código CRC 77E9E622.
Qual é o CNPJ da Sociedade Caxiense de Mútuo Socorro – Previdência Privada?
O CNPJ da Sociedade Caxiense de Mútuo Socorro – Previdência Privada é 88.663.828/0001-70.
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