Norma
22/09/2025

Solução de Consulta Cosit nº 191, de 22 de setembro de 2025

Esclarece a obrigatoriedade de exclusão do ICMS-ST da base de cálculo dos créditos do PIS/Pasep e Cofins no regime não cumulativo para contribuintes substituídos.

Logo do regulador Receita Federal

Registros selecionados

Resumo

A Receita Federal, por meio da Cosit, confirma a obrigatoriedade de excluir o ICMS-ST da base de cálculo de créditos de PIS/Pasep e Cofins para o contribuinte substituído.

⚖️ Posição oficial: É obrigatória a exclusão do valor do ICMS pago por substituição tributária (ICMS-ST) ao apurar créditos de PIS/Pasep e Cofins.

🛒 A quem se aplica: A regra vale para o contribuinte substituído (comerciante) que adquire mercadorias para revenda no regime não cumulativo.

🏛️ Base legal: O entendimento está fundamentado na decisão vinculante do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no Tema nº 1.231.

📄 Aspecto processual: Parte da consulta foi considerada ineficaz por tratar de tema já previsto em norma, não gerando novos efeitos.

Esta Solução de Consulta estabelece a obrigatoriedade da exclusão do valor do ICMS por Substituição Tributária (ICMS-ST) da base de cálculo dos créditos de PIS/Pasep e Cofins no regime não cumulativo.

A decisão se aplica especificamente ao contribuinte substituído, ou seja, à empresa que adquire mercadorias para revenda cujo ICMS já foi recolhido antecipadamente pelo substituto tributário. Ao calcular os créditos de PIS/Pasep e Cofins sobre essas aquisições, o valor referente ao ICMS-ST não pode compor a base de cálculo.

A Coordenação-Geral de Tributação (Cosit) reforça que esta regra é válida tanto para a Contribuição para o PIS/Pasep quanto para a Cofins, consolidando o entendimento sobre o tema. O posicionamento está alinhado com a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no Recurso Especial nº 2.072.621, julgado sob o rito dos recursos repetitivos como Tema nº 1.231.

Adicionalmente, a consulta foi declarada parcialmente ineficaz. Isso ocorre quando a questão apresentada pelo contribuinte já está claramente disciplinada em atos normativos, conforme previsto na Instrução Normativa RFB nº 2.058, de 2021. Neste caso, a parte da consulta que tratava de matéria já regulamentada não produziu efeitos.

Tags

Itens vinculados

Nenhum item vinculado a este artefato.

Recomendações

Documento

Solução de Consulta Cosit nº 99082, de 22 de junho de 2017

Documento

Solução de Consulta Cosit nº 100, de 24 de junho de 2025

Documento

Solução de Consulta Cosit nº 99025, de 16 de fevereiro de 2017