Qual é o objetivo da classificação de empresas estatais federais por porte?

A classificação das empresas estatais federais por porte, baseada na receita operacional bruta, tem como finalidade permitir a aplicação de um tratamento diferenciado para aquelas consideradas de menor porte. A classificação divulgada refere-se ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2024.

Qual é a base legal para a classificação do porte das empresas estatais federais?

A classificação do porte das empresas estatais federais é fundamentada em dispositivos legais específicos. As principais referências são a Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016 (conhecida como Lei das Estatais), em seu artigo 1º, §1º, e o Decreto nº 8.945, de 27 de dezembro de 2016, em seu artigo 51, §1º.

Quais empresas estatais federais foram classificadas como de menor porte no exercício de 2024?

As empresas estatais federais classificadas como de menor porte, por terem apresentado uma receita operacional bruta inferior a R$ 90 milhões no exercício de 2024, foram:

Quais empresas estatais federais não se enquadram como de menor porte no exercício de 2024?

As empresas estatais federais que não se enquadram como de menor porte, por terem apresentado receita operacional bruta igual ou superior a R$ 90 milhões no exercício de 2024, foram:

Qual é o critério para uma empresa estatal federal ser classificada como de menor porte?

Para o exercício de 2024, uma empresa estatal federal é classificada como de menor porte quando sua receita operacional bruta é inferior a R$ 90.000.000,00 (noventa milhões de reais).

O que acontece quando uma empresa estatal de menor porte ultrapassa o limite de receita operacional bruta?

Conforme o §3º do art. 51 do Decreto nº 8.945/2016, as empresas estatais federais que eram classificadas como de menor porte e que, no exercício de 2024, registraram receita operacional bruta igual ou superior a R$ 90.000.000,00 (noventa milhões de reais), devem se readequar.

PORTARIA SEST /MGI Nº 6.694, DE 13 DE AGOSTO DE 2025

Q: Como a receita operacional bruta de empresas estatais federais é apurada para fins de classificação de porte?

A apuração da receita operacional bruta para a classificação de porte das empresas estatais federais, referente ao exercício de 2024, segue critérios específicos para cada segmento:

Divulga a classificação do porte das empresas estatais federais referente ao exercício de 2024

A SECRETÁRIA DE COORDENAÇÃO E GOVERNANÇA DAS EMPREAS ESTATAIS DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da atribuição que lhe foi conferida pelo inc. IV do art. 39 do Decreto nº 12.102, de 8 de julho de 2024, e tendo em vista o disposto no §1º do art. 1º da Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, e no § 1º do art. 51 do Decreto nº 8.945, de 27 de dezembro de 2016, resolve:

Art. 1º Divulgar a classificação quanto ao porte das empresas estatais federais, referente ao exercício findo em 31 de dezembro de 2024, na forma dos anexos a esta Portaria.

Art. 2º A presente classificação é baseada na apuração da receita operacional bruta de que trata o § 1º do art. 51 do Decreto nº 8.945, de 27 de dezembro de 2016, para fins de tratamento diferenciado às empresas estatais de menor porte.

Art. 3º A apuração da receita operacional bruta dos diversos segmentos das empresas estatais federais foi realizada a partir dos seguintes critérios:

I - empresas dependentes do Tesouro Nacional: total das vendas de bens ou da prestação de serviços antes de qualquer dedução (não foram considerados os valores recebidos a titulo de subvenção do Tesouro Nacional);

II - empresas do setor financeiro: soma das receitas da intermediação financeira, de prestação de serviços e de tarifas bancárias;

III - empresas de participação: total da receita de equivalência patrimonial; e

IV - demais empresas: total das vendas de bens ou da prestação de serviços antes de qualquer dedução.

Art. 4º Em conformidade com o §3º do art. 51 do Decreto nº 8.945, de 27 de dezembro de 2016, as empresas estatais federais anteriormente classificadas como de menor porte e que apresentaram receita operacional bruta igual ou superior a R$ 90.000.000,00 (noventa milhões de reais) no exercício findo em 31 de dezembro de 2024 deverão providenciar, no prazo de até um ano contado do primeiro dia útil de 2025, as adequações necessárias para o cumprimento das exigências legais decorrentes dessa reclassificação.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

ANEXO I

EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS CLASSIFICADAS COMO DE MENOR PORTE

Empresas Estatais Federais com Receita Operacional Bruta menor que R$ 90 milhões - Exercício de 2024 Fonte: Sistema de Informações das Estatais - SIEST
Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A. - ABGF	Empresa Brasil de Comunicação S.A. - EBC
Amazônia Azul Tecnologia de Defesa S.A. - AMAZUL	Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - EMBRAPA
Araucária Nitrogenados S.A. - ANSA	Empresa de Trens Urbanos de Porto Alegre S.A. - TRENSURB
Ativos S.A. Gestão de Cobrança e Recuperação de Crédito - ATIVOS GESTÃO	Empresa de Pesquisa Energética - EPE
Baixada Santista Energia S.A. - BSE	Hospital Nossa Senhora da Conceição S.A. - CONCEIÇÃO
BB Administradora de Cartões de Crédito S.A. - BB CARTÕES	Nuclebrás Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP
Braspetro Oil Service Company - BRASOIL	Petrobras Europe Limited - PEL
Centrais de Abastecimento de Minas Gerais S.A. - CEASAMINAS	Petrobras México, S. de R.L. de C.V. - PB-MEX
Centro Nacional de Tecnologia Eletrônica Avançada S.A. - CEITEC	Petrobras Netherlands B.V. S.A. - PNBV
Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU	Petrobras Middle East B.V. - PEMID
Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Paraíba - CODEVASF	Termomacaé S.A. - TERMOMACAÉ
Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais - CPRM	Valec - Engenharia, Construções e Ferrovias S.A. - INFRA S.A.

Empresas Estatais Federais com Receita Operacional Bruta menor que R$ 90 milhões - Exercício de 2024

Fonte: Sistema de Informações das Estatais - SIEST

Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A. - ABGF

Empresa Brasil de Comunicação S.A. - EBC

Amazônia Azul Tecnologia de Defesa S.A. - AMAZUL

Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - EMBRAPA

Araucária Nitrogenados S.A. - ANSA

Empresa de Trens Urbanos de Porto Alegre S.A. - TRENSURB

Ativos S.A. Gestão de Cobrança e Recuperação de Crédito - ATIVOS GESTÃO

Empresa de Pesquisa Energética - EPE

Baixada Santista Energia S.A. - BSE

Hospital Nossa Senhora da Conceição S.A. - CONCEIÇÃO

BB Administradora de Cartões de Crédito S.A. - BB CARTÕES

Nuclebrás Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP

Braspetro Oil Service Company - BRASOIL

Petrobras Europe Limited - PEL

Centrais de Abastecimento de Minas Gerais S.A. - CEASAMINAS

Petrobras México, S. de R.L. de C.V. - PB-MEX

Centro Nacional de Tecnologia Eletrônica Avançada S.A. - CEITEC

Petrobras Netherlands B.V. S.A. - PNBV

Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU

Petrobras Middle East B.V. - PEMID

Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Paraíba - CODEVASF

Termomacaé S.A. - TERMOMACAÉ

Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais - CPRM

Valec - Engenharia, Construções e Ferrovias S.A. - INFRA S.A.

Empresas Estatais Federais com Receita Operacional Bruta menor que R$ 90 milhões - Exercício de 2024

Fonte: Sistema de Informações das Estatais - SIEST

Empresas Estatais Federais com Receita Operacional Bruta menor que R$ 90 milhões - Exercício de 2024

Fonte: Sistema de Informações das Estatais - SIEST

Empresas Estatais Federais com Receita Operacional Bruta menor que R$ 90 milhões - Exercício de 2024

Fonte: Sistema de Informações das Estatais - SIEST

Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A. - ABGF

Empresa Brasil de Comunicação S.A. - EBC

Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A. - ABGF

Empresa Brasil de Comunicação S.A. - EBC

Amazônia Azul Tecnologia de Defesa S.A. - AMAZUL

Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - EMBRAPA

Amazônia Azul Tecnologia de Defesa S.A. - AMAZUL

Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - EMBRAPA

Araucária Nitrogenados S.A. - ANSA

Empresa de Trens Urbanos de Porto Alegre S.A. - TRENSURB

Araucária Nitrogenados S.A. - ANSA

Empresa de Trens Urbanos de Porto Alegre S.A. - TRENSURB

Ativos S.A. Gestão de Cobrança e Recuperação de Crédito - ATIVOS GESTÃO

Empresa de Pesquisa Energética - EPE

Ativos S.A. Gestão de Cobrança e Recuperação de Crédito - ATIVOS GESTÃO

Empresa de Pesquisa Energética - EPE

Baixada Santista Energia S.A. - BSE

Hospital Nossa Senhora da Conceição S.A. - CONCEIÇÃO

Baixada Santista Energia S.A. - BSE

Hospital Nossa Senhora da Conceição S.A. - CONCEIÇÃO

BB Administradora de Cartões de Crédito S.A. - BB CARTÕES

Nuclebrás Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP

BB Administradora de Cartões de Crédito S.A. - BB CARTÕES

Nuclebrás Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP

Braspetro Oil Service Company - BRASOIL

Petrobras Europe Limited - PEL

Braspetro Oil Service Company - BRASOIL

Petrobras Europe Limited - PEL

Centrais de Abastecimento de Minas Gerais S.A. - CEASAMINAS

Petrobras México, S. de R.L. de C.V. - PB-MEX

Centrais de Abastecimento de Minas Gerais S.A. - CEASAMINAS

Petrobras México, S. de R.L. de C.V. - PB-MEX

Centro Nacional de Tecnologia Eletrônica Avançada S.A. - CEITEC

Petrobras Netherlands B.V. S.A. - PNBV

Centro Nacional de Tecnologia Eletrônica Avançada S.A. - CEITEC

Petrobras Netherlands B.V. S.A. - PNBV

Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU

Petrobras Middle East B.V. - PEMID

Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU

Petrobras Middle East B.V. - PEMID

Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Paraíba - CODEVASF

Termomacaé S.A. - TERMOMACAÉ

Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Paraíba - CODEVASF

Termomacaé S.A. - TERMOMACAÉ

Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais - CPRM

Valec - Engenharia, Construções e Ferrovias S.A. - INFRA S.A.

Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais - CPRM

Valec - Engenharia, Construções e Ferrovias S.A. - INFRA S.A.

ANEXO II

EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS QUE, POR APRESENTAREM RECEITA OPERACIONAL BRUTA IGUAL OU SUPERIOR A R$ 90.000.000,00 (NOVENTA MILHÕES DE REAIS), NÃO SE ENQUADRAM COMO DE MENOR PORTE

Empresas Estatais Federais com Receita Operacional Bruta igual ou superior a R$ 90 milhões - Exercício de 2024 Fonte: Sistema de Informações das Estatais - SIEST
Agência Especial de Financiamento Industrial - FINAME	Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB
Ativos S.A. Securitizadora de Créditos Financeiros - ATIVOS S.A.	Eletronuclear S.A. - ELETRONUCLEAR
Autoridade Portuária de Santos S. A. - APS	Empresa Brasileira de Administração de Petróleo e Gás Natural - PPSA
Banco da Amazônia S.A. - BASA	Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT
Banco do Brasil AG Viena - BB AG	Empresa Brasileira de Hemoderivados - HEMOBRÁS
Banco do Brasil S.A. - BB	Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - INFRAERO
Banco do Nordeste do Brasil S.A. - BNB	Empresa Brasileira de Participações em Energia Nuclear e Binacional S.A. - ENBPAR
Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES	Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH
BB Administradora de Consórcios S.A. - BB CONSÓRCIOS	Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social - DATAPREV
BB Banco de Investimento S.A. - BB-BI	Empresa Gerencial de Projetos Navais - EMGEPRON
BB Cayman Islands Holding - BB CAYMAN	Empresa Gestora de Ativos S.A. - EMGEA
BB Corretora de Seguros e Administradora de Bens S.A. - BB CORRETORA	Financiadora de Estudos e Projetos - FINEP
BB Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S.A. - BB DTVM	Hospital das Clínicas de Porto Alegre - HCPA
BB Elo Cartões Participações S.A. - BB ELO CARTÕES	Indústria de Material Bélico do Brasil - IMBEL
BB Leasing S.A. Arrendamento Mercantil - BB LAM	Indústrias Nucleares do Brasil S.A. - INB
BB Seguridade Participações S.A. - BB SEGURIDADE	NAV Brasil Serviços de Navegação Aérea S.A. - NAV BRASIL
BB Seguros Participações S.A. - BB SEGUROS	Petrobras America Incorporation - PAI
BB Tecnologia e Serviços S.A. - BBTS	Petrobras Biocombustível S.A. - PBIO
BNDES Participações S.A. - BNDESPAR	Petrobras Bolívia S.A. - PEB
Caixa Cartões Holding S.A. - CAIXA CARTÕES	Petrobras Comercializadora de Gás e Energia e Participações S.A. - PBEN-P
Caixa Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S.A. - CAIXA DTVM	Petrobras International Braspetro B.V. - PIB BV
Caixa Econômica Federal - CEF	Petrobras Logística de Exploração e Produção S.A. - PB-LOG
Caixa Loterias S.A. - CAIXA LOTERIAS	Petrobras Singapore Private Limited - PSPL
Caixa Seguridade Corretagem e Administração de Seguros S.A. - CAIXA CORRETAGEM	Petrobras Transporte S.A. - TRANSPETRO
Caixa Seguridade e Participações S.A. - CAIXA SEGURIDADE	Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS
Casa da Moeda do Brasil - CMB	Serviço Federal de Processamento de Dados - SERPRO
Companhia Docas do Estado da Bahia - CODEBA	Telecomunicações Brasileiras S.A. - TELEBRAS
Companhia de Entrepostos e Armazéns Gerais de São Paulo - CEAGESP	Termobahia S.A. - TERMOBAHIA
Companhia Docas do Ceará - CDC	Transpetro Bel 09 S.A. - TRANSBEL
Companhia Docas do Pará - CDP	Transpetro International B.V. - TIBV
Companhia Docas do Rio de Janeiro - CDRJ	Transportadora Brasileira Gasoduto Bolívia-Brasil S.A. - TBG
Companhia Docas do Rio Grande do Norte - CODERN

Empresas Estatais Federais com Receita Operacional Bruta igual ou superior a R$ 90 milhões - Exercício de 2024

Fonte: Sistema de Informações das Estatais - SIEST

Agência Especial de Financiamento Industrial - FINAME

Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB

Ativos S.A. Securitizadora de Créditos Financeiros - ATIVOS S.A.

Eletronuclear S.A. - ELETRONUCLEAR

Autoridade Portuária de Santos S. A. - APS

Empresa Brasileira de Administração de Petróleo e Gás Natural - PPSA

Banco da Amazônia S.A. - BASA

Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT

Banco do Brasil AG Viena - BB AG

Empresa Brasileira de Hemoderivados - HEMOBRÁS

Banco do Brasil S.A. - BB

Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - INFRAERO

Banco do Nordeste do Brasil S.A. - BNB

Empresa Brasileira de Participações em Energia Nuclear e Binacional S.A. - ENBPAR

Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES

Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH

BB Administradora de Consórcios S.A. - BB CONSÓRCIOS

Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social - DATAPREV

BB Banco de Investimento S.A. - BB-BI

Empresa Gerencial de Projetos Navais - EMGEPRON

BB Cayman Islands Holding - BB CAYMAN

Empresa Gestora de Ativos S.A. - EMGEA

BB Corretora de Seguros e Administradora de Bens S.A. - BB CORRETORA

Financiadora de Estudos e Projetos - FINEP

BB Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S.A. - BB DTVM

Hospital das Clínicas de Porto Alegre - HCPA

BB Elo Cartões Participações S.A. - BB ELO CARTÕES

Indústria de Material Bélico do Brasil - IMBEL

BB Leasing S.A. Arrendamento Mercantil - BB LAM

Indústrias Nucleares do Brasil S.A. - INB

BB Seguridade Participações S.A. - BB SEGURIDADE

NAV Brasil Serviços de Navegação Aérea S.A. - NAV BRASIL

BB Seguros Participações S.A. - BB SEGUROS

Petrobras America Incorporation - PAI

BB Tecnologia e Serviços S.A. - BBTS

Petrobras Biocombustível S.A. - PBIO

BNDES Participações S.A. - BNDESPAR

Petrobras Bolívia S.A. - PEB

Caixa Cartões Holding S.A. - CAIXA CARTÕES

Petrobras Comercializadora de Gás e Energia e Participações S.A. - PBEN-P

Caixa Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S.A. - CAIXA DTVM

Petrobras International Braspetro B.V. - PIB BV

Caixa Econômica Federal - CEF

Petrobras Logística de Exploração e Produção S.A. - PB-LOG

Caixa Loterias S.A. - CAIXA LOTERIAS

Petrobras Singapore Private Limited - PSPL

Caixa Seguridade Corretagem e Administração de Seguros S.A. - CAIXA CORRETAGEM

Petrobras Transporte S.A. - TRANSPETRO

Caixa Seguridade e Participações S.A. - CAIXA SEGURIDADE

Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS

Casa da Moeda do Brasil - CMB

Serviço Federal de Processamento de Dados - SERPRO

Companhia Docas do Estado da Bahia - CODEBA

Telecomunicações Brasileiras S.A. - TELEBRAS

Companhia de Entrepostos e Armazéns Gerais de São Paulo - CEAGESP

Termobahia S.A. - TERMOBAHIA

Companhia Docas do Ceará - CDC

Transpetro Bel 09 S.A. - TRANSBEL

Companhia Docas do Pará - CDP

Transpetro International B.V. - TIBV

Companhia Docas do Rio de Janeiro - CDRJ

Transportadora Brasileira Gasoduto Bolívia-Brasil S.A. - TBG

Companhia Docas do Rio Grande do Norte - CODERN

Empresas Estatais Federais com Receita Operacional Bruta igual ou superior a R$ 90 milhões - Exercício de 2024

Fonte: Sistema de Informações das Estatais - SIEST

Empresas Estatais Federais com Receita Operacional Bruta igual ou superior a R$ 90 milhões - Exercício de 2024

Fonte: Sistema de Informações das Estatais - SIEST

Empresas Estatais Federais com Receita Operacional Bruta igual ou superior a R$ 90 milhões - Exercício de 2024

Fonte: Sistema de Informações das Estatais - SIEST

Agência Especial de Financiamento Industrial - FINAME

Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB

Agência Especial de Financiamento Industrial - FINAME

Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB

Ativos S.A. Securitizadora de Créditos Financeiros - ATIVOS S.A.

Eletronuclear S.A. - ELETRONUCLEAR

Ativos S.A. Securitizadora de Créditos Financeiros - ATIVOS S.A.

Eletronuclear S.A. - ELETRONUCLEAR

Autoridade Portuária de Santos S. A. - APS

Empresa Brasileira de Administração de Petróleo e Gás Natural - PPSA

Autoridade Portuária de Santos S. A. - APS

Empresa Brasileira de Administração de Petróleo e Gás Natural - PPSA

Banco da Amazônia S.A. - BASA

Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT

Banco da Amazônia S.A. - BASA

Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT

Banco do Brasil AG Viena - BB AG

Empresa Brasileira de Hemoderivados - HEMOBRÁS

Banco do Brasil AG Viena - BB AG

Empresa Brasileira de Hemoderivados - HEMOBRÁS

Banco do Brasil S.A. - BB

Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - INFRAERO

Banco do Brasil S.A. - BB

Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - INFRAERO

Banco do Nordeste do Brasil S.A. - BNB

Empresa Brasileira de Participações em Energia Nuclear e Binacional S.A. - ENBPAR

Banco do Nordeste do Brasil S.A. - BNB

Empresa Brasileira de Participações em Energia Nuclear e Binacional S.A. - ENBPAR

Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES

Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH

Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES

Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH

BB Administradora de Consórcios S.A. - BB CONSÓRCIOS

Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social - DATAPREV

BB Administradora de Consórcios S.A. - BB CONSÓRCIOS

Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social - DATAPREV

BB Banco de Investimento S.A. - BB-BI

Empresa Gerencial de Projetos Navais - EMGEPRON

BB Banco de Investimento S.A. - BB-BI

Empresa Gerencial de Projetos Navais - EMGEPRON

BB Cayman Islands Holding - BB CAYMAN

Empresa Gestora de Ativos S.A. - EMGEA

BB Cayman Islands Holding - BB CAYMAN

Empresa Gestora de Ativos S.A. - EMGEA

BB Corretora de Seguros e Administradora de Bens S.A. - BB CORRETORA

Financiadora de Estudos e Projetos - FINEP

BB Corretora de Seguros e Administradora de Bens S.A. - BB CORRETORA

Financiadora de Estudos e Projetos - FINEP

BB Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S.A. - BB DTVM

Hospital das Clínicas de Porto Alegre - HCPA

BB Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S.A. - BB DTVM

Hospital das Clínicas de Porto Alegre - HCPA

BB Elo Cartões Participações S.A. - BB ELO CARTÕES

Indústria de Material Bélico do Brasil - IMBEL

BB Elo Cartões Participações S.A. - BB ELO CARTÕES

Indústria de Material Bélico do Brasil - IMBEL

BB Leasing S.A. Arrendamento Mercantil - BB LAM

Indústrias Nucleares do Brasil S.A. - INB

BB Leasing S.A. Arrendamento Mercantil - BB LAM

Indústrias Nucleares do Brasil S.A. - INB

BB Seguridade Participações S.A. - BB SEGURIDADE

NAV Brasil Serviços de Navegação Aérea S.A. - NAV BRASIL

BB Seguridade Participações S.A. - BB SEGURIDADE

NAV Brasil Serviços de Navegação Aérea S.A. - NAV BRASIL

BB Seguros Participações S.A. - BB SEGUROS

Petrobras America Incorporation - PAI

BB Seguros Participações S.A. - BB SEGUROS

Petrobras America Incorporation - PAI

BB Tecnologia e Serviços S.A. - BBTS

Petrobras Biocombustível S.A. - PBIO

BB Tecnologia e Serviços S.A. - BBTS

Petrobras Biocombustível S.A. - PBIO

BNDES Participações S.A. - BNDESPAR

Petrobras Bolívia S.A. - PEB

BNDES Participações S.A. - BNDESPAR

Petrobras Bolívia S.A. - PEB

Caixa Cartões Holding S.A. - CAIXA CARTÕES

Petrobras Comercializadora de Gás e Energia e Participações S.A. - PBEN-P

Caixa Cartões Holding S.A. - CAIXA CARTÕES

Petrobras Comercializadora de Gás e Energia e Participações S.A. - PBEN-P

Caixa Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S.A. - CAIXA DTVM

Petrobras International Braspetro B.V. - PIB BV

Caixa Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S.A. - CAIXA DTVM

Petrobras International Braspetro B.V. - PIB BV

Caixa Econômica Federal - CEF

Petrobras Logística de Exploração e Produção S.A. - PB-LOG

Caixa Econômica Federal - CEF

Petrobras Logística de Exploração e Produção S.A. - PB-LOG

Caixa Loterias S.A. - CAIXA LOTERIAS

Petrobras Singapore Private Limited - PSPL

Caixa Loterias S.A. - CAIXA LOTERIAS

Petrobras Singapore Private Limited - PSPL

Caixa Seguridade Corretagem e Administração de Seguros S.A. - CAIXA CORRETAGEM

Petrobras Transporte S.A. - TRANSPETRO

Caixa Seguridade Corretagem e Administração de Seguros S.A. - CAIXA CORRETAGEM

Petrobras Transporte S.A. - TRANSPETRO

Caixa Seguridade e Participações S.A. - CAIXA SEGURIDADE

Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS

Caixa Seguridade e Participações S.A. - CAIXA SEGURIDADE

Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS

Casa da Moeda do Brasil - CMB

Serviço Federal de Processamento de Dados - SERPRO

Casa da Moeda do Brasil - CMB

Serviço Federal de Processamento de Dados - SERPRO

Companhia Docas do Estado da Bahia - CODEBA

Telecomunicações Brasileiras S.A. - TELEBRAS

Companhia Docas do Estado da Bahia - CODEBA

Telecomunicações Brasileiras S.A. - TELEBRAS

Companhia de Entrepostos e Armazéns Gerais de São Paulo - CEAGESP

Termobahia S.A. - TERMOBAHIA

Companhia de Entrepostos e Armazéns Gerais de São Paulo - CEAGESP

Termobahia S.A. - TERMOBAHIA

Companhia Docas do Ceará - CDC

Transpetro Bel 09 S.A. - TRANSBEL

Companhia Docas do Ceará - CDC

Transpetro Bel 09 S.A. - TRANSBEL

Companhia Docas do Pará - CDP

Transpetro International B.V. - TIBV

Companhia Docas do Pará - CDP

Transpetro International B.V. - TIBV

Companhia Docas do Rio de Janeiro - CDRJ

Transportadora Brasileira Gasoduto Bolívia-Brasil S.A. - TBG

Companhia Docas do Rio de Janeiro - CDRJ

Transportadora Brasileira Gasoduto Bolívia-Brasil S.A. - TBG

Companhia Docas do Rio Grande do Norte - CODERN

PORTARIA SEST /MGI Nº 6.694, DE 13 DE AGOSTO DE 2025

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