PORTARIA SEST/MGI Nº 11.208, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025

Divulga a relação das empresas estatais federais que se enquadram no art. 5º da Resolução CGPAR nº 52, de 17 de abril de 2024, e estabelece prazo para envio das manifestações anuais realizadas pela área de integridade e de gestão de riscos das empresas estatais.

A SECRETÁRIA DE COORDENAÇÃO E GOVERNANÇA DAS EMPRESAS ESTATAIS DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 39 do Anexo I ao Decreto nº 12.102, de 08 de julho de 2024, e tendo em vista o disposto nos art. 5º e art. 11 da Resolução CGPAR nº 52, de 17 de abril de 2024, resolve:

Art. 1º Fica dispensada a manifestação prévia da Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas Estatais sobre os acordos coletivos de trabalho das empresas estatais federais, de que trata o Anexo, nos termos do disposto no art. 5º da Resolução CGPAR nº 52, de 17 de abril de 2024.

Parágrafo único. A dispensa de manifestação prévia de que trata o caput se estenderá às subsidiárias das empresas estatais federais de que trata o Anexo.

Art. 2º Às empresas estatais federais de que trata o Anexo compete:

I - encaminhar, por meio do Ministério setorial, os acordos coletivos de trabalho para análise da Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas Estatais no prazo de até sessenta dias, contado da data de celebração; e

II - prestar informações à Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas Estatais acerca das negociações com as entidades sindicais.

Art. 3º As manifestações anuais realizadas pela área de integridade e de gestão de riscos e o documento apresentado ao Conselho Fiscal das empresas estatais, de que tratam o art. 3º, § 2º, e o art. 9º da Resolução CGPAR nº 52, de 17 de abril de 2024, devem ser encaminhados à Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas Estatais até 31 julho do ano subsequente ao ano de referência objeto das análises.

Art. 4º Fica revogada a Portaria SEST/MGI nº 9.812, de 30 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União, em 31.12.2024, Edição 251, Seção 1, Página 1104, e retificação publicada no Diário Oficial da União, em 07.02.2025, Edição 27, Seção 1, Página 49.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

ANEXO

EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS DISPENSADAS DE MANIFESTAÇÃO PRÉVIA DA SEST CONFORME ART. 5º DA RESOLUÇÃO CGPAR Nº 52/2024

EMPRESAS

AUTORIDADE PORTUÁRIA DE SANTOS S.A. - APS

BANCO DA AMAZÔNIA S/A - BASA

BANCO DO BRASIL S/A - BB

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A - BNB

BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - BNDES

FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS - FINEP

PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS

EMPRESAS

EMPRESAS

EMPRESAS

AUTORIDADE PORTUÁRIA DE SANTOS S.A. - APS

AUTORIDADE PORTUÁRIA DE SANTOS S.A. - APS

AUTORIDADE PORTUÁRIA DE SANTOS S.A. - APS

BANCO DA AMAZÔNIA S/A - BASA

BANCO DA AMAZÔNIA S/A - BASA

BANCO DA AMAZÔNIA S/A - BASA

BANCO DO BRASIL S/A - BB

BANCO DO BRASIL S/A - BB

BANCO DO BRASIL S/A - BB

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A - BNB

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A - BNB

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A - BNB

BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - BNDES

BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - BNDES

BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - BNDES

FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS - FINEP

FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS - FINEP

FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS - FINEP

PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS

PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS

PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS