RESOLUÇÃO Nº 13, DE 28 DE JULHO DE 2023

Dispõe sobre o procedimento e a forma de acesso à base do Cadastro de Pessoas Físicas da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda, no âmbito de expedição da Carteira de Identidade de que trata a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983.

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DA CÂMARA-EXECUTIVA FEDERAL DE IDENTIFICAÇÃO DO CIDADÃO - CEFIC, no uso das atribuições que lhe confere o art. 6º, § 1º, inciso IV, do Regimento Interno da CEFIC, aprovado pela Resolução CEFIC nº 10, de 6 de abril de 2023, torna público que a CÂMARA-EXECUTIVA FEDERAL DE IDENTIFICAÇÃO DO CIDADÃO, no exercício da competência de que trata o art. 12, inciso VIII, alínea "e", do Decreto nº 10.900, de 17 de dezembro de 2021, em reunião extraordinária realizada em sessão eletrônica virtual em 24 de julho de 2023, resolve:

Art. 1º O procedimento e a forma de acesso à base do Cadastro de Pessoas Físicas - CPF da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda, no âmbito de expedição da Carteira de Identidade de que trata a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, ocorrerão por meio do b-Cadastro, observadas as especificações e as funcionalidades descritas pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.

Art. 2º Os órgãos expedidores da Carteira de Identidade de que trata a Lei nº 7.116, de 1983, observarão o disposto no art. 1º, a partir de 28 de agosto de 2023.

Art. 3º A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil prestará o apoio necessário aos órgãos expedidores da Carteira de Identidade de que trata a Lei nº 7.116, de 1983, na utilização da base do CPF de que trata esta Resolução.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.