Norma
15/02/1967
#140587

RESOLUCAO CNSP n.º 3

Homologa a cassação da Carta Patente da Companhia Rio Grandense de Seguros devido à insolvência econômico-financeira.

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Perguntas e respostas

Qual legislação foi utilizada como base para a decisão do CNSP?
A decisão do CNSP foi baseada na alínea “b” do art. 94, combinada com a alínea “d” do art. 96 do Decreto-Lei n° 73, de 21 de novembro de 1966.
O que é o Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP)?
O Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) é um órgão do governo brasileiro responsável pela regulamentação e supervisão do setor de seguros privados no país.
Qual foi o motivo da cassação da Carta Patente da Companhia Rio Grandense de Seguros?
A cassação da Carta Patente foi motivada pela insolvência econômico-financeira da Companhia Rio Grandense de Seguros e pela impossibilidade de sua recuperação.
Qual foi o próximo passo após a homologação da proposta de cassação da Carta Patente?
Após a homologação da proposta de cassação da Carta Patente, o CNSP encaminhou ao Ministro da Indústria e do Comércio um projeto de Portaria nesse sentido.
Quem era o Secretário do CNSP na data da resolução?
O Secretário do CNSP na data da resolução era Maurício Alves de Castilho.
Quais interesses o CNSP buscou resguardar com a cassação da Carta Patente da Companhia Rio Grandense de Seguros?
O CNSP buscou resguardar os interesses da Fazenda Nacional, dos segurados e de outros envolvidos, além de preservar o bom conceito do seguro nacional e a confiança na ação fiscalizadora dos órgãos governamentais.
Qual era a sede da Companhia Rio Grandense de Seguros?
A sede da Companhia Rio Grandense de Seguros era na cidade de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul.
Qual foi a decisão tomada pelo CNSP em relação à Companhia Rio Grandense de Seguros?
O CNSP decidiu homologar a proposta do Superintendente da SUSEP para cassar a Carta Patente da Companhia Rio Grandense de Seguros, que autorizava a empresa a operar no Brasil.

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