Norma
05/04/1967
#140583

RESOLUCAO CNSP n.º 10

Aprova a regulamentação do Decreto-Lei nº 73 de 1966 sobre legislação de seguros.

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Perguntas e respostas

Quem assinou a resolução do CNSP nº 010/67?
A resolução do CNSP nº 010/67 foi assinada por Maurício Alves de Castilho, Secretário do CNSP.
Qual é a função do artigo 149 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966?
O artigo 149 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, estabelece um prazo de 120 dias para que o Poder Executivo regulamente a nova Legislação de Seguros.
O que foi decidido na sessão do CNSP mencionada no texto?
Na sessão mencionada, o CNSP decidiu aprovar a regulamentação do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, e encaminhar um projeto de Decreto ao Ministro da Indústria e do Comércio para ser submetido à consideração do Presidente da República.
Qual é a data da resolução CNSP nº 010/67?
A resolução CNSP nº 010/67 foi datada de 8 de março de 1967.
O que é o Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP)?
O Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) é um órgão vinculado ao Ministério da Indústria e do Comércio, responsável por deliberar sobre questões relacionadas à regulamentação do setor de seguros no Brasil.
Qual é o objetivo do projeto de Decreto mencionado na resolução?
O objetivo do projeto de Decreto mencionado na resolução é regulamentar o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, conforme deliberado pelo CNSP.

Temas

Seguros e Previdência

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