A Resolução CNSP nº 12, de 15 de junho de 1967, aprova o Regimento da Superintendência do Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP). Este regimento entra em vigor na data da resolução.
A medida visa codificar as normas disciplinares das atribuições da Secretaria do CNSP, garantindo o regular funcionamento da mesma.
A resolução foi deliberada conforme o artigo 20 do Regimento Interno do CNSP.