Norma
28/06/1967

RESOLUCAO CNSP n.º 11

Aprova o Regimento Interno da Superintendência de Seguros Privados (SUSEP).

A Resolução CNSP nº 11, de 15 de junho de 1967, aprova o Regimento Interno da Superintendência de Seguros Privados (SUSEP). A decisão foi tomada com base no artigo 20 do Regimento Interno do Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) e no parágrafo único do artigo 37 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, retificado pelo Decreto-Lei nº 168, de 15 de fevereiro de 1967.

O novo Regimento Interno da SUSEP entra em vigor na data de sua aprovação, estabelecendo as diretrizes e normas para o funcionamento da Superintendência.

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