Norma
28/06/1967

RESOLUCAO CNSP n.º 12

Aprova o Regimento da Superintendência do Conselho Nacional de Seguros Privados para seu funcionamento regular.

A Resolução CNSP nº 12, de 15 de junho de 1967, aprova o Regimento da Superintendência do Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP). Este regimento entra em vigor na data da resolução.

A medida visa codificar as normas disciplinares das atribuições da Secretaria do CNSP, garantindo o regular funcionamento da mesma.

A resolução foi deliberada conforme o artigo 20 do Regimento Interno do CNSP.

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