RESOLUCAO CNSP n.º 19

O que é um acordo bilateral no contexto da resolução?

Um acordo bilateral é um acordo entre dois países membros da ALALC para facilitar operações de resseguro, com o objetivo de acelerar a integração do mercado segurador latino-americano.

Qual é o objetivo da integração do Mercado Segurador Latino Americano segundo a resolução?

O objetivo é acelerar o processo de integração das operações de resseguro, contribuindo para o desenvolvimento do setor de seguros nos países membros da ALALC e, eventualmente, transformar a ALALC em um Mercado Comum.

O que é o Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP)?

O Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) é uma entidade que delibera sobre questões relacionadas ao setor de seguros privados no Brasil, conforme estabelecido em seu Regimento Interno.

O que é a ALALC?

A ALALC é a Associação Latino Americana de Livre Comércio, uma organização que visa promover a integração econômica e comercial entre os países membros da América Latina.

O que significa 'excedente de responsabilidade'?

'Excedente de responsabilidade' refere-se ao montante de risco que excede a capacidade de retenção de uma seguradora e que é transferido para resseguradores.

Quais são as bases indicadas para as negociações de resseguro?

As bases indicadas são: a) Ramos em que o IRB coloca os excedentes do país na base de excedente de responsabilidade, logo acima da retenção do Mercado Brasileiro; b) Ramos em que o IRB opera na base de excesso de danos, com participação no Excedente Único do Ramo, limitada a 5% do Excedente Único respectivo para os resseguradores da ALALC.

Qual é a importância das coberturas serem concedidas nas respectivas moedas originais?

Conceder coberturas nas respectivas moedas originais é importante para evitar riscos cambiais e facilitar a operação financeira entre os países membros da ALALC.

Qual foi a principal decisão tomada pelo CNSP na resolução nº 019/67?

A principal decisão foi aprovar o Projeto de Recomendação a ser apresentado na Segunda Reunião de Seguradores convocada pelo Comitê Permanente da ALALC, além de aprovar o plano de resseguro para os países da ALALC e autorizar negociações com entidades representativas dos demais Estados membros da Associação.

O que é o IRB?

O IRB é o Instituto de Resseguros do Brasil, uma entidade que atua no mercado de resseguros, oferecendo suporte e cobertura para seguradoras no Brasil.

O que é 'excesso de danos'?

'Excesso de danos' é uma modalidade de resseguro em que o ressegurador cobre perdas que excedem um determinado valor, conhecido como 'retenção', que é suportado pela seguradora original.