Norma
07/02/1968
#140729

CIRCULAR SUSEP n.º 5

Estabelece regras para o fracionamento do prêmio e procedimentos do Seguro Obrigatório de Responsabilidade Civil.

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Perguntas e respostas

Quem pode intermediar contratos de seguros?
Exceto nos casos de contratação de seguro sem interveniência de corretor, somente profissionais com carteira de registro definitivo ou cartão provisório expedidos pela SUSEP podem intermediar contratos de seguros. A angariação simples por preposto é admitida quando este estiver devidamente registrado na SUSEP.
O que é a Circular SUSEP N° 005, de 26 de janeiro de 1968?
A Circular SUSEP N° 005, de 26 de janeiro de 1968, é um documento emitido pela Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) que complementa e aperfeiçoa as instruções sobre o Seguro Obrigatório de Responsabilidade Civil, conforme as Normas de Regulamentação aprovadas pela Resolução nº 25/67 do CNSP.
O prêmio fracionado pode sofrer acréscimo?
Não, o prêmio fracionado não pode sofrer acréscimo a qualquer título, e o pagamento à vista não dá direito a descontos.
Como deve ser o Bilhete de Seguro?
O Bilhete de Seguro deve obedecer rigorosamente ao modelo oficial aprovado pelo CNSP, tanto nas dimensões quanto na cor, e os valores do seguro impressos no Bilhete não podem ser alterados.
Como deve ser emitido o Certificado de Seguros para veículos componentes de frota?
Com o pagamento da primeira prestação, deve ser emitido o Certificado de Seguros para cada veículo componente de frota, constando nele as datas de vencimento das prestações ajustadas, no espaço apropriado ou no verso, se necessário.
O que determina o item 4 da Circular SUSEP 19/67?
O item 4 da Circular SUSEP 19/67, substituído pela Circular SUSEP N° 005/68, permite que a Sociedade Seguradora fracione o pagamento do prêmio do seguro em parcelas iguais, mensais e sucessivas, quando a importância do prêmio for igual ou superior a 10 vezes o valor do maior salário mínimo vigente no país.
É possível incluir novos veículos no seguro de frota?
Sim, é admitida a inclusão de novos veículos no seguro de frota mediante emissão de aditivo e pagamento do prêmio “pro-rata temporis”, exceto na hipótese de transferência prevista no item 4, parte VII, da Resolução nº 25/67 do CNSP.
Qual é a função da SUSEP?
A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) é responsável por regulamentar e supervisionar o mercado de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.
Quais são as obrigações do corretor de seguros em relação ao livro de produção?
O corretor de seguros é obrigado a registrar, em ordem numérica e cronológica, no livro de produção, conforme modelo oficial, os bilhetes e apólices de seguro obrigatório emitidos por sua intermediação.

Temas

Seguros e Previdência

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