CIRCULAR SUSEP n.º 7

O que ocorre se a incapacidade temporária se transformar em incapacidade permanente?

Se a incapacidade temporária se transformar em incapacidade permanente, a seguradora pagará ao segurado, de uma só vez, a diferença entre o total da importância segurada e o que já foi pago anteriormente.

Qual é a taxa mínima anual do Seguro Coletivo de Perda de Certificado de Habilitação de Vôo?

A taxa mínima anual é de 1,5% (um e meio por cento).

Quais são os riscos cobertos pelo Seguro Coletivo de Perda de Certificado de Habilitação de Vôo?

O seguro cobre a perda do Certificado de Habilitação de Vôo decorrente de doença do segurado, desgaste físico ou acidente pessoal, desde que constatados em exame médico regulamentar dentro do prazo do seguro.

O que acontece em caso de incapacidade temporária do segurado?

Em caso de incapacidade temporária, a seguradora pagará ao segurado, mensalmente, um trinta e seis avos (1/36) da importância segurada, até o máximo de 36 meses, após 12 meses da data do evento que produziu a incapacidade.

Quais são os riscos excluídos do Seguro Coletivo de Perda de Certificado de Habilitação de Vôo?

O seguro não cobre a perda do Certificado de Habilitação de Vôo quando as doenças, desgastes físicos ou lesões corporais resultarem de ato voluntário do segurado, exposição deliberada a perigo, embriaguez ou influência de substâncias tóxicas, e participação em corridas e competições de veículos.

Qual é o prazo de vigência do Seguro Coletivo de Perda de Certificado de Habilitação de Vôo?

O seguro vigora pelo período de um ano.

O que acontece se o segurado falecer durante a incapacidade temporária?

Se o segurado falecer durante a incapacidade temporária, a indenização cessará automaticamente na data do falecimento.

O que é a Circular SUSEP N° 007, de 29 de fevereiro de 1968?

A Circular SUSEP N° 007, de 29 de fevereiro de 1968, é um documento que altera as Condições Especiais, Tarifa e Normas de Aceitação do Seguro de Perda de Certificado de Habilitação de Vôo.

Quais são as obrigações do segurado para receber a indenização?

O segurado deve providenciar registros e anotações das autoridades competentes, avisar a seguradora por escrito sobre a incapacidade, submeter-se a exames médicos exigidos pela seguradora, dar autorização expressa para obtenção de pareceres médicos e apelar contra suspensão ou cancelamento do Certificado de Habilitação de Vôo, além de diligenciar para impedir ou reduzir a incapacidade.

Quais são as normas de aceitação para contratar o Seguro Coletivo de Perda de Certificado de Habilitação de Vôo?

O seguro só pode ser contratado por empresas, caixas, associações ou sindicatos da classe, com um índice de adesão mínimo de 70% dos componentes seguráveis do grupo. Aeronautas sujeitos a exame médico extraordinário devem realizar o exame antes da inclusão no seguro, e só podem ser incluídos aeronautas com idade igual ou inferior a 55 anos e que tenham se submetido a exame médico nos 90 dias anteriores à inclusão.