Norma
23/05/1968
#140772

RESOLUCAO CNSP n.º 12

Autoriza a Companhia Delta de Seguros a operar nos ramos elementares mediante elevação de capital conforme requisitos legais.

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Perguntas e respostas

Qual é a referência legal para o prazo de elevação de capital das seguradoras?
A referência legal para o prazo de elevação de capital das seguradoras é o artigo 74 do Decreto-lei 73/66.
Qual é o documento que regulamenta a elevação de capital das sociedades seguradoras?
A elevação de capital das sociedades seguradoras é regulamentada pelo artigo 9º do Decreto nº 61.589, de 23 de outubro de 1967.
Qual é o prazo adicional para a integralização do capital da Companhia Delta de Seguros?
A Companhia Delta de Seguros dispõe de mais doze meses, após o prazo inicial, para integralizar o capital elevado.
O que é o Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP)?
O Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) é um órgão vinculado ao Ministério da Indústria e do Comércio, responsável por regulamentar e supervisionar o setor de seguros privados no Brasil.
Qual é o valor mínimo de capital que a Companhia Delta de Seguros deve atingir?
A Companhia Delta de Seguros deve elevar seu capital a um valor não inferior a NCr$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil cruzeiros novos).
Qual é o prazo para a Companhia Delta de Seguros elevar seu capital?
A Companhia Delta de Seguros tem um prazo de doze meses, a contar da data da assinatura da competente Portaria Ministerial, para elevar seu capital ao valor exigido.
Qual foi a decisão do CNSP em relação à Companhia Delta de Seguros?
O CNSP decidiu que a Companhia Delta de Seguros poderia ser autorizada a operar nos ramos elementares, desde que satisfizesse os requisitos legais em vigor e elevasse seu capital a um valor não inferior a NCr$ 350.000,00 dentro de doze meses, com mais doze meses para integralizá-lo.

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