Norma
15/07/1968
#140817

RESOLUCAO CNSP n.º 19

Define regras sobre a cobrança e destinação de parcela de prêmios de seguros obrigatórios de responsabilidade civil no transporte terrestre.

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Perguntas e respostas

Qual é a importância do § 29 do art. 150 da Constituição do Brasil na Resolução CNSP Nº 019/68?
O § 29 do art. 150 da Constituição do Brasil exige uma autorização orçamentária para a cobrança da parcela de 10% dos prêmios arrecadados dos seguros obrigatórios de responsabilidade civil, o que é validado pela Resolução CNSP Nº 019/68.
Qual é a função do Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP)?
O Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) é responsável por regular e supervisionar o setor de seguros no Brasil, incluindo a emissão de resoluções como a CNSP Nº 019/68.
O que é a Resolução CNSP Nº 019/68?
A Resolução CNSP Nº 019/68 é um documento emitido pelo Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) em 1º de julho de 1968, que valida e esclarece a cobrança de uma parcela de 10% dos prêmios arrecadados dos seguros obrigatórios de responsabilidade civil relativos aos transportes terrestres.
O que determina a Lei nº 5.391, de 23 de fevereiro de 1968?
A Lei nº 5.391, de 23 de fevereiro de 1968, menciona a cobrança de uma parcela de 10% dos prêmios arrecadados dos seguros obrigatórios de responsabilidade civil relativos aos transportes terrestres, mas essa cobrança depende de autorização orçamentária conforme o § 29 do art. 150 da Constituição do Brasil.
Qual é o objetivo da arrecadação da percentagem de 10% dos prêmios dos seguros obrigatórios de responsabilidade civil?
O objetivo da arrecadação da percentagem de 10% dos prêmios dos seguros obrigatórios de responsabilidade civil é destinar esses recursos à melhoria das condições de segurança do tráfego das rodovias.
Qual é o papel do Conselho Nacional de Transportes segundo a Resolução CNSP Nº 019/68?
O Conselho Nacional de Transportes é responsável pela elaboração do plano de prioridades para a aplicação da percentagem arrecadada, visando a melhoria das condições de segurança do tráfego das rodovias pelo prazo de cinco anos.
Quem é responsável pela arrecadação da percentagem de 10% dos prêmios dos seguros obrigatórios de responsabilidade civil?
A arrecadação da percentagem de 10% dos prêmios dos seguros obrigatórios de responsabilidade civil é da competência do Ministério da Fazenda, através de sua Diretoria de Rendas Internas.

Temas

Seguros e Previdência

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