RESOLUCAO CNSP n.º 20

Qual é a relação entre o Decreto nº 55.090/64 e as Comissões Consultivas do CNSP?

O Decreto nº 55.090/64 dispõe sobre a revisão das gratificações pela participação em órgãos de deliberação coletiva e serve de base para a inclusão das Comissões Consultivas do CNSP nas suas disposições, conforme o projeto de decreto anexo à Resolução CNSP nº 20/68.

O que é o Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP)?

O Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) é um órgão regulador que delibera sobre questões relacionadas ao setor de seguros privados no Brasil.

O que são Comissões Consultivas no contexto do CNSP?

As Comissões Consultivas são órgãos autônomos criados pelo art. 34 do Decreto-lei nº 73/66, que funcionam junto ao CNSP e cujos membros têm direito ao recebimento de 'jeton' devido à relevância de sua atuação.

Quando o Decreto mencionado na Resolução CNSP nº 020/68 entrará em vigor?

O Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Qual é o papel do Superintendente da Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) mencionado na Resolução?

O Superintendente da SUSEP, Raul de Sousa Silveira, apresentou uma proposta verbal complementar que foi acolhida pelo Plenário do CNSP, conforme mencionado na Resolução CNSP nº 020/68.

Quantas sessões mensais podem ser realizadas pelas Comissões mencionadas no Decreto?

As Comissões mencionadas no Decreto podem realizar até quatro sessões mensais.

Quando a Resolução CNSP nº 020/68 foi aprovada?

A Resolução CNSP nº 020/68 foi aprovada em reunião plenária do CNSP realizada em 01 de julho de 1968.

Quem são os destinatários do 'jeton' conforme o Decreto nº 55.090/64?

Os destinatários do 'jeton' são os componentes das Comissões Consultivas e Especiais, inclusive os membros suplentes convocados, e os respectivos Secretários, conforme previsto no Decreto nº 55.090/64.

Qual é a função das Comissões Especiais criadas pela Portaria nº 67/68 da SUSEP?

As Comissões Especiais, criadas pela Portaria nº 67/68 da SUSEP, têm caráter semelhante ao das Comissões Consultivas do CNSP e são equiparadas a estas para fins de recebimento de 'jeton'.

O que é um 'jeton'?

'Jeton' é uma gratificação paga aos membros de órgãos de deliberação coletiva, como as Comissões Consultivas do CNSP, por sessão a que comparecem.