Revogada Norma
16/07/1968
#140863

RESOLUCAO CNSP n.º 24

Reduz em 50% a tarifa do seguro obrigatório para veículos de até 150 cc em municípios com até 200 mil habitantes.

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Perguntas e respostas

Para quais municípios a redução tarifária é aplicável?
A redução tarifária é aplicável exclusivamente para municípios com 200 mil habitantes ou menos.
Qual é o subitem e a parte da Resolução CNSP nº 25/67 que foi alterada pela Resolução CNSP nº 024/68?
A Resolução CNSP nº 024/68 alterou o subitem 1.1 da Parte V (Prêmio de Seguro) da Resolução CNSP nº 25/67.
Quem são os principais beneficiários da redução tarifária determinada pela Resolução CNSP nº 024/68?
Os principais beneficiários da redução tarifária são os proprietários de pequenos veículos de até 150 cc de cilindrada, que geralmente são trabalhadores de modesta profissão, como cobradores, e que residem em municípios com até 200 mil habitantes.
Qual é a função social do seguro obrigatório de responsabilidade civil para proprietários de veículos automotores de vias terrestres?
A função social do seguro obrigatório de responsabilidade civil é proteger os proprietários de veículos automotores de vias terrestres, garantindo cobertura em caso de acidentes que resultem em danos a terceiros.
Qual é a data de publicação da Resolução CNSP nº 024/68 no Diário Oficial da União (DOU)?
A Resolução CNSP nº 024/68 foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) em 16 de julho de 1968.
Qual é a justificativa para a redução de 50% na tarifa da categoria 09?
A justificativa para a redução de 50% na tarifa da categoria 09 inclui a pequena potência dos veículos de até 150 cc de cilindrada, a menor intensidade do risco proveniente do tráfego desses veículos nas zonas interioranas do país, e o fato de que seus proprietários ou usuários, em sua maioria, se encontram no meio rural.
O que é a Resolução CNSP nº 024/68?
A Resolução CNSP nº 024/68 é um documento emitido pelo Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) que determina a redução de 50% na tarifa da categoria 09, do subitem 1.1 da Parte V (Prêmio de Seguro), da Resolução CNSP nº 25/67, para municípios com 200 mil habitantes ou menos.
Quem presidiu a reunião plenária do CNSP em 01.07.68?
A reunião plenária do CNSP em 01.07.68 foi presidida pelo representante do Ministro do Planejamento e Coordenação Geral.

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