CIRCULAR SUSEP n.º 29

Qual é o prazo para o encerramento mensal do livro de produção?

O encerramento mensal deve ser feito até o último dia do mês subsequente.

Como devem ser tratados erros e rasuras no livro-registro?

Erros e rasuras devem ser ressalvados à tinta carmim na coluna 'Observações', e não são permitidas anotações ou cotas não previstas.

Como devem ser arquivados os documentos pelos Corretores de Seguros?

Os documentos devem ser arquivados e numerados em ordem crescente e ininterrupta para cada ano civil, com o número adotado também lançado no registro de produção, na coluna 'Observações'.

O que as filiais ou sucursais de empresas de corretagem de seguros devem manter para fins de fiscalização?

Devem manter todos os registros e documentos relativos às operações realizadas, nas condições previstas na Circular.

O que deve ser registrado no caso de parcelamento do prêmio?

Deve ser feito o registro total da operação e dos valores do contrato ao ser lançado o primeiro pagamento.

Quando os registros de produção e a documentação devem ser exibidos à Fiscalização da SUSEP?

Devem ser exibidos sempre que exigido pela Fiscalização da SUSEP, nos prazos por ela determinados.

Qual é a base legal para a emissão da Circular SUSEP nº 029, de 24 de julho de 1968?

A base legal é o art. 36, alínea 'b', do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966.

Qual modelo de livro-registro deve ser utilizado pelos Corretores de Seguros?

O modelo nº 3, aprovado pela Portaria DNSPC nº 18, de 22 de agosto de 1966.

O que a Circular SUSEP nº 029, de 24 de julho de 1968, aprova?

Aprova instruções para o registro da produção do Corretor de Seguros (Ramos Elementares).

Quando a Circular SUSEP nº 029, de 24 de julho de 1968, entra em vigor?

Entra em vigor na data de sua publicação.

É permitido o registro do bilhete de seguro em livro separado?

Sim, é permitido, desde que observadas as regras de ordem cronológica de recebimento.

Como devem ser feitos os lançamentos no livro-registro dos Corretores de Seguros?

Os lançamentos devem ser feitos segundo a ordem cronológica de recebimento das cópias das apólices e endossos emitidos, e das relações ou cópias dos bilhetes de seguros pagos.

Quais são as consequências da falta de lançamento de documentos ou inobservância das normas e prazos estabelecidos?

Constituem infrações puníveis na forma da lei.