RESOLUCAO CNSP n.º 25

Qual é o prêmio mínimo do Seguro Obrigatório de Responsabilidade Civil para diferentes categorias de veículos?

O prêmio mínimo varia conforme a categoria do veículo, por exemplo, automóveis particulares têm um prêmio de NCr$ 75,00, táxis e carros de aluguel NCr$ 95,00, e caminhões e outros veículos NCr$ 122,00. Para municípios com 200 mil habitantes ou menos, as tarifas das categorias 01 e 02 são reduzidas em 10%.

Qual é o âmbito territorial do Seguro Obrigatório de Responsabilidade Civil?

O seguro cobre todo o território nacional.

Como é feita a contratação do Seguro Obrigatório de Responsabilidade Civil?

A contratação pode ser feita mediante a emissão de apólice ou bilhete de seguro, conforme os artigos 10 e 11 do Decreto-lei n.º 73, de 21 de novembro de 1966. O bilhete de seguro deve obedecer aos termos, dimensões e cor do modelo anexo e vigorará pelo prazo de um ano, a contar do dia imediato ao do pagamento do prêmio.

Qual é a importância segurada para o Seguro Obrigatório de Responsabilidade Civil?

A importância segurada representa o máximo, por vítima ou sinistro, da responsabilidade assumida pela Sociedade Seguradora e corresponde a NCr$ 6.000,00 no caso de morte, até NCr$ 6.000,00 no caso de invalidez permanente, e até NCr$ 600,00 no caso de incapacidade temporária. Para danos materiais, o limite é de até NCr$ 5.000,00 por sinistro.

Quais são as obrigações do segurado no Seguro Obrigatório de Responsabilidade Civil?

O segurado deve pagar o prêmio do seguro, manter o veículo em bom estado de conservação e funcionamento, e comunicar à Sociedade Seguradora a venda ou qualquer mudança no uso declarado para o veículo. Em caso de acidente, deve comunicar imediatamente à Sociedade Seguradora e fornecer todas as informações relevantes.

O que é o Seguro Obrigatório de Responsabilidade Civil dos Proprietários de Veículos Automotores de Vias Terrestres?

É um seguro que visa garantir a responsabilidade civil decorrente da existência ou utilização de veículos automotores de vias terrestres, conforme estabelecido pelo Decreto n.º 61.867, de 7 de dezembro de 1967.

Como é feita a renovação do Seguro Obrigatório de Responsabilidade Civil?

Nas renovações, a vigência do novo seguro ocorre a partir do dia imediato ao do vencimento do seguro em vigor, desde que o novo prêmio seja pago antes desse vencimento ou até o término do prazo de 5 dias a contar da data da emissão. Se houver o mínimo de 4 sinistros na vigência do seguro anterior, a taxa será majorada conforme as instruções da SUSEP.

Quais são as responsabilidades cobertas pelo Seguro Obrigatório de Responsabilidade Civil?

A cobertura do seguro abrange danos pessoais causados a passageiros, danos pessoais causados a terceiros não transportados e danos materiais causados a bens não transportados.

O que é a franquia dedutível no Seguro Obrigatório de Responsabilidade Civil?

Em qualquer sinistro que envolva a cobertura de danos materiais, a parcela correspondente a NCr$ 100,00 correrá sempre por conta do proprietário do veículo.

Quais são as responsabilidades excluídas da cobertura do Seguro Obrigatório de Responsabilidade Civil?

A cobertura do seguro não abrange danos causados por veículos não licenciados, veículos em provas esportivas, danos resultantes de radiações ionizantes, responsabilidades assumidas por convênio ou acordo que contrariem as estipulações do seguro, e multas e fianças impostas ao condutor ou proprietário do veículo.

O que ocorre em caso de caducidade do Seguro Obrigatório de Responsabilidade Civil?

A caducidade do seguro ocorre em caso de perda total do veículo ou quando o segurado atinge, em mais de dois acidentes, indenizações superiores a 200 vezes o prêmio pago. Não haverá restituição do prêmio, mas se o veículo for substituído por outro da mesma categoria tarifária, a Sociedade Seguradora garantirá a vigência do seguro até o seu vencimento.

Quem está obrigado a fazer o Seguro de Responsabilidade Civil?

Os proprietários de todos os veículos enquadrados nas disposições dos artigos 52 e 63 da Lei n.º 5.108, de 21 de setembro de 1966 (Código Nacional de Trânsito).

Como é feita a cobrança do prêmio do Seguro Obrigatório de Responsabilidade Civil?

A cobrança dos prêmios é feita obrigatoriamente através da rede bancária, conforme disposto no art. 6.º do Decreto n.º 60.459, de 13 de março de 1967.

Quais pessoas e bens são excluídos da cobertura do Seguro Obrigatório de Responsabilidade Civil?

A cobertura do seguro não abrange danos causados a ascendentes, descendentes, cônjuge e irmãos do proprietário do veículo, sócios e administradores do proprietário, pessoas transportadas em locais não destinados a passageiros, bens transportados no veículo segurado e bens não transportados pertencentes ao proprietário e às pessoas mencionadas.