Norma
30/12/1968
#140950

RESOLUCAO CNSP n.º 34

Autoriza funcionamento e aprova estatutos da SASSE como sociedade seguradora dos ramos Vida e Elementares.

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Perguntas e respostas

O que acontecerá com a Carteira de Seguros do Serviço de Assistência e Seguro Social dos Economiários após a autorização da SASSE?
A SASSE – Companhia Nacional de Seguros Gerais sucederá à Carteira de Seguros do Serviço de Assistência e Seguro Social dos Economiários em todos os direitos e obrigações, cessando as operações de seguros privados desta última a partir da data da publicação da certidão de arquivamento da Carta-Patente da SASSE no Diário Oficial da União.
Quem presidiu a reunião do CNSP que deliberou sobre a SASSE?
A reunião do CNSP que deliberou sobre a SASSE foi presidida pelo Ministro interino José Fernandes de Luna.
Qual foi a deliberação do CNSP em relação à SASSE – Companhia Nacional de Seguros Gerais?
O CNSP deliberou a favor da autorização para a SASSE – Companhia Nacional de Seguros Gerais funcionar como Sociedade Seguradora do Ramo Vida e dos Ramos Elementares, com um capital social de NCr$ 2.400.000,00, além de aprovar seus estatutos sociais com algumas condições específicas.
Qual é a importância da publicação da certidão de arquivamento da Carta-Patente da SASSE no Diário Oficial da União?
A publicação da certidão de arquivamento da Carta-Patente da SASSE no Diário Oficial da União é importante porque marca o início da cessação das operações de seguros privados da Carteira de Seguros do Serviço de Assistência e Seguro Social dos Economiários, transferindo todos os direitos e obrigações para a SASSE.
Qual é o capital social autorizado para a SASSE – Companhia Nacional de Seguros Gerais?
O capital social autorizado para a SASSE – Companhia Nacional de Seguros Gerais é de NCr$ 2.400.000,00 (dois milhões e quatrocentos mil cruzeiros novos).
Quais foram as condições impostas pelo CNSP para a aprovação dos estatutos sociais da SASSE?
As condições impostas pelo CNSP incluíram: a redação específica do art. 3º dos Estatutos Sociais; a substituição de uma expressão no caput do art. 5º; a supressão do § 2º do art. 22; o acréscimo de um texto à alínea 'c' do art. 32; e a supressão da alínea 'd' do art. 32, com a reordenação das alíneas restantes.
Quais são os ramos de operação autorizados para a SASSE – Companhia Nacional de Seguros Gerais?
A SASSE – Companhia Nacional de Seguros Gerais está autorizada a operar nos Ramos Elementares e no Ramo Vida, conforme a classificação constante do art. 7º, incisos I e II, do Decreto nº 61.589, de 23 de outubro de 1967.
O que é o Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP)?
O Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) é um órgão vinculado ao Ministério da Indústria e do Comércio, responsável por regulamentar e supervisionar o mercado de seguros privados no Brasil.

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