Revogada Norma
03/01/1969
#140914

CIRCULAR SUSEP n.º 42

Estabelece comissão máxima de 15% para corretores em seguros específicos e regula descontos e infrações de tarifa.

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Perguntas e respostas

Quando a Circular SUSEP Nº 042 entrou em vigor?
A Circular SUSEP Nº 042 entrou em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, em 03 de janeiro de 1969.
O que estabelece a Circular SUSEP Nº 042, de 20 de novembro de 1968?
A Circular SUSEP Nº 042, de 20 de novembro de 1968, estabelece a regulamentação do pagamento de comissões aos corretores de seguros para determinados tipos de seguros, fixando a comissão máxima em 15% dos prêmios recebidos.
Qual é a base legal para a emissão da Circular SUSEP Nº 042?
A base legal para a emissão da Circular SUSEP Nº 042 é o Art. 36, alínea 'b', do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966.
Quais tipos de seguros são abrangidos pela Circular SUSEP Nº 042?
A Circular SUSEP Nº 042 abrange os seguros de Responsabilidade Civil (exceto automóveis), Roubo, Tumultos, Motins e Riscos Congêneres e Vidros.
O que é proibido em relação à concessão de descontos segundo a Circular SUSEP Nº 042?
Segundo a Circular SUSEP Nº 042, é proibida a concessão de descontos não previstos na Tarifa, como bônus, comissões ou quaisquer outras vantagens, direta ou indiretamente, aos segurados, pois isso equivaleria a uma redução de taxa e constituiria infração de Tarifa.
Qual é a comissão máxima que pode ser concedida a corretores de seguros segundo a Circular SUSEP Nº 042?
A comissão máxima que pode ser concedida a corretores de seguros, segundo a Circular SUSEP Nº 042, é de 15% dos prêmios recebidos.

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