Revogada Norma
14/04/1969
#141078

RESOLUCAO CNSP n.º 2

Estabelece regras para contratação do seguro obrigatório de responsabilidade civil de veículos automotores.

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Perguntas e respostas

O que determina a Resolução CNSP nº 002/69?
A Resolução CNSP nº 002/69 determina que as sociedades seguradoras devem observar certas condições ao contratar o seguro obrigatório de responsabilidade civil de veículos automotores de vias terrestres, incluindo a apresentação da apólice ou bilhete de seguro anterior e a anotação de informações específicas na nova apólice.
O que é o CNSP?
CNSP é a sigla para Conselho Nacional de Seguros Privados, um órgão responsável pela regulação e supervisão do mercado de seguros no Brasil.
Quem era o presidente do CNSP em 20 de março de 1969?
O presidente do CNSP em 20 de março de 1969 era Edmundo de Macedo Soares e Silva.
Qual é a data da Resolução CNSP nº 002/69?
A Resolução CNSP nº 002/69 foi emitida em 20 de março de 1969.
O que deve ser anotado na apólice ou bilhete de seguro quando se trata de veículo novo?
A sociedade seguradora deve anotar, compulsoriamente, que se trata do primeiro seguro obrigatório em relação ao veículo.
O que deve ser apresentado à sociedade seguradora quando se trata de veículo já licenciado em exercício anterior?
O proprietário deve apresentar à sociedade seguradora a apólice ou bilhete de seguro referente ao veículo.
Qual é a função do CNSP?
O CNSP tem a função de regular e supervisionar o mercado de seguros no Brasil, estabelecendo normas e diretrizes para as sociedades seguradoras.
O que acontece se o seguro anterior tiver vencido antes da nova contratação do seguro obrigatório?
A sociedade seguradora fará o novo seguro e comunicará o fato ao órgão local da SUSEP, para os efeitos da punição prevista no art. 112 do Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, e na forma do disposto no Decreto nº 63.260, de 20 de setembro de 1968.
O que deve constar na apólice ou bilhete de seguro emitido para veículos já licenciados em exercício anterior?
Deve constar, de modo expresso, a data do vencimento do seguro imediatamente anterior, com a indicação da sociedade em que foi contratado.

Temas

Seguros e Previdência

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