Norma
18/07/1969
#141248

RESOLUCAO CNSP n.º 8

Cria a Comissão Consultiva de Montepios e Similares para tratar de associações e montepios sujeitos a regime especial.

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Perguntas e respostas

Qual resolução do CNSP aprovou as normas para constituição de associações e montepios?
A Resolução nº 41, de 16 de dezembro de 1968, do CNSP, aprovou as normas previstas no Decreto nº 60.459, de 13 de março de 1967, para constituição das associações e montepios, além do plano de fiscalização de suas operações.
Qual é a função da Comissão Consultiva de Montepios e Similares?
A Comissão Consultiva de Montepios e Similares foi criada para tratar de problemas específicos das associações de classe, de beneficência, de socorros mútuos e dos montepios instituidores de pensões ou pecúlios, que possuem métodos e finalidades diferentes das Companhias de Seguros e de Capitalização.
Qual decreto-lei confere poderes ao CNSP para criar outras Comissões Consultivas?
O Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, no seu art. 34, § 1º, confere poderes ao CNSP para criar outras Comissões Consultivas, desde que ocorra justificada necessidade.
O que é o Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP)?
O Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) é um órgão regulador que estabelece normas e diretrizes para o setor de seguros privados no Brasil.
Qual foi a resolução aprovada pelo CNSP em 30 de junho de 1969?
Em 30 de junho de 1969, o CNSP aprovou a Resolução CNSP nº 008/69, que criou a Comissão Consultiva de Montepios e Similares.
Quais entidades estão sujeitas ao regime determinado pelo art. 115 do Decreto nº 60.459, de 13 de março de 1967?
As associações de classe, de beneficência, de socorros mútuos e os montepios instituidores de pensões ou pecúlios estão sujeitos ao regime determinado pelo art. 115 do Decreto nº 60.459, de 13 de março de 1967.
Por que foi necessária a criação da Comissão Consultiva de Montepios e Similares?
A criação da Comissão Consultiva de Montepios e Similares foi necessária devido à ausência de um órgão especializado no âmbito do CNSP para tratar dos problemas específicos das associações e montepios, que possuem princípios e métodos diferentes das Companhias de Seguros e de Capitalização.

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