CIRCULAR SUSEP n.º 22

O que acontece se uma Sociedade Seguradora emitir contratos de seguros de RCOVAT sem autorização?

As Delegacias da SUSEP instaurarão processo administrativo contra as Sociedades Seguradoras que emitirem contratos de seguros de RCOVAT sem autorização ou que infringirem outras disposições da Resolução nº 11/69 do CNSP.

Onde deve ser realizado o depósito em dinheiro para a autorização de operar em seguro de RCOVAT?

O depósito em dinheiro deve ser realizado no Banco do Brasil S.A., com cláusula vinculatória em favor da SUSEP.

Quais são os depósitos mensais que as Sociedades Seguradoras devem fazer após obter a autorização para operar em seguro de RCOVAT?

As Sociedades Seguradoras devem fazer depósitos mensais para a constituição da “Provisão para Seguro de RCOVAT” e do “Fundo Especial de Indenização”, conforme os itens 40 e 45 da Resolução nº 11/69 do CNSP.

Qual é o procedimento para o depósito em ORTN?

Para o depósito em ORTN, deve-se preencher a guia de subscrição voluntária de ORTN, apresentá-la ao Banco do Brasil S.A., e realizar o depósito com cláusula vinculatória à SUSEP, conforme as disposições da Resolução nº 11/69 do CNSP.

O que deve constar no comprovante de depósito em dinheiro para a autorização de operar em seguro de RCOVAT?

O comprovante de depósito deve conter a declaração de que o depósito se destina a atender as disposições da Resolução nº 11/69 do CNSP.

O que é a SUSEP?

SUSEP é a Superintendência de Seguros Privados, uma autarquia vinculada ao Ministério da Indústria e do Comércio, responsável pela regulamentação e fiscalização do mercado de seguros no Brasil.

O que é RCOVAT?

RCOVAT é a sigla para Responsabilidade Civil dos Proprietários de Veículos Automotores de Vias Terrestres, um tipo de seguro obrigatório para proprietários de veículos automotores.

Como deve ser feita a conversão do depósito em dinheiro para ORTN?

As Sociedades Seguradoras podem solicitar ao Banco do Brasil S.A. a conversão do depósito em dinheiro para ORTN, e devem comprovar essa conversão à SUSEP no prazo de 10 dias.

Qual é o prazo para as Sociedades Seguradoras comprovarem os depósitos mensais?

As Sociedades Seguradoras devem comprovar os depósitos mensais no prazo de 10 dias, juntando o mapa de arrecadação do seguro RCOVAT e os comprovantes de depósito.

Qual é o valor do depósito necessário para obter autorização para operar em seguro de RCOVAT?

O valor do depósito necessário é de NCr$ 50.000,00 (cinquenta mil cruzeiros novos), que pode ser feito em dinheiro ou em Obrigações do Tesouro Nacional – Tipo Reajustável (ORTN).