Norma
25/02/1970
#142455

CIRCULAR SUSEP n.º 3

Altera a Cláusula 306 sobre aberturas protegidas na TSIB, definindo obrigações do segurado para manutenção e fechamento das aberturas.

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Perguntas e respostas

Quem assinou a Circular N° 003, de 06 de fevereiro de 1970?
A Circular N° 003, de 06 de fevereiro de 1970, foi assinada por Raul de Sousa Silveira, Superintendente da SUSEP.
Qual foi a base legal para a alteração da Cláusula 306?
A alteração da Cláusula 306 foi baseada no art. 36, alínea “c”, do Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, e nos termos do ofício IRB/DT/nº 179, de 04.03.69, objeto do processo SUSEP nº 04599/69.
Quando a Circular N° 003, de 06 de fevereiro de 1970, entrou em vigor?
A Circular N° 003, de 06 de fevereiro de 1970, entrou em vigor na data de sua publicação.
Qual é a função da Superintendência de Seguros Privados (SUSEP)?
A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) é responsável pela regulação e supervisão do mercado de seguros privados no Brasil.
Qual é a consequência da inobservância das obrigações da Cláusula 306?
A inobservância das obrigações da Cláusula 306 pode resultar na redução da indenização a que o segurado teria direito em caso de sinistro, proporcionalmente ao prêmio pago para o que seria devido se a cláusula não constasse da apólice.
O que é a Cláusula 306 – Aberturas Protegidas?
A Cláusula 306 – Aberturas Protegidas estabelece que o aparelhamento de proteção das aberturas protegidas deve ser mantido intacto e em boas condições de funcionamento. O segurado deve manter as aberturas fechadas fora das horas de funcionamento do estabelecimento, exceto aquelas com portas de fechamento automático. A inobservância dessas obrigações pode resultar na redução da indenização em caso de sinistro.

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