Revogada Norma
29/04/1970

CIRCULAR SUSEP n.º 14

Aprova tarifa e condições gerais para apólices de seguro automóvel no Brasil.

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Perguntas e respostas

O que é a Cláusula nº 15 - Chapas de Experiência?
A Cláusula nº 15 - Chapas de Experiência garante os veículos portadores de chapas de experiência quando em serviço na rua, dentro do respectivo município de licença, em demonstração para venda ou em experiência mecânica, excluindo o uso para outros fins.
O que é a Cláusula nº 16 - Franquia?
A Cláusula nº 16 - Franquia estabelece a franquia aplicável ao veículo segurado, dedutível de cada reclamação apresentada pelo segurado, conforme a categoria tarifária do veículo e o prêmio pago.
O que é o bônus na renovação do seguro de automóveis?
O bônus é um desconto aplicado ao prêmio líquido final na renovação do seguro de cada veículo garantido contra os riscos da Cobertura nº 1 (Compreensiva), desde que a renovação seja feita no mínimo com a mesma franquia tarifária do seguro anterior.
O que é a Cláusula nº 4 - Cobertura Adicional para Acessórios e Equipamentos?
A Cláusula nº 4 - Cobertura Adicional para Acessórios e Equipamentos garante os acessórios e/ou equipamentos fixados ao veículo segurado contra os riscos estipulados na cobertura básica, enquanto estiverem fixados ao veículo, e estão sujeitos a uma franquia específica por sinistro indenizável.
O que são apólices de averbação?
Apólices de averbação são aquelas emitidas para veículos vendidos por casas revendedoras, fabricantes, concessionárias, cooperativas, consórcios devidamente legalizados e quaisquer entidades financiadoras, incluída na apólice a Cláusula nº 11.
O que é a Cláusula nº 8 - Fracionamento de Prêmio?
A Cláusula nº 8 - Fracionamento de Prêmio permite o pagamento do prêmio do seguro em parcelas iguais, mensais e sucessivas, com vencimentos específicos, sujeitas a adicionais sobre as parcelas subsequentes.
O que é a Cláusula nº 5 - Cobertura Adicional para Extensão de Perímetro?
A Cláusula nº 5 - Cobertura Adicional para Extensão de Perímetro estende o perímetro de cobertura da apólice para abranger qualquer país da América do Sul, durante um período específico, mediante pagamento de prêmio adicional.
O que é a Cláusula nº 7 - Cobertura Provisória?
A Cláusula nº 7 - Cobertura Provisória concede cobertura temporária ao veículo segurado mediante pagamento de prêmio provisório, até que as taxas aplicáveis ao risco sejam fixadas pelos órgãos competentes.
O que é a Cláusula nº 6 - Cobertura Especial?
A Cláusula nº 6 - Cobertura Especial garante o veículo segurado contra riscos específicos mediante pagamento de prêmio adicional, conforme fixado pela seguradora.
O que é a franquia obrigatória e quando ela é aplicável?
A franquia obrigatória corresponde a 5% dos valores ideais de cada veículo classificado em qualquer outra categoria tarifária que não as previstas para a franquia básica, ou das respectivas importâncias seguradas. Ela não pode ser anulada em nenhuma hipótese.
O que é a Tarifa de Seguros Automóveis (T.S.At.)?
A Tarifa de Seguros Automóveis (T.S.At.) é um conjunto de normas e taxas aplicáveis a todos os seguros de veículos terrestres de propulsão a motor e seus reboques, destinados ao transporte ou remoção de pessoas, animais ou coisas, dentro do território brasileiro, realizados de acordo com a apólice-padrão de seguros automóveis.
Quais são as coberturas básicas previstas na Tarifa de Seguros Automóveis?
As coberturas básicas previstas são: Cobertura nº 1 - Compreensiva, Cobertura nº 2 - Incêndio e Roubo e Cobertura nº 3 - Incêndio.
Quais são as condições para a extensão do perímetro de cobertura a qualquer país da América do Sul?
A extensão do perímetro de cobertura a qualquer país da América do Sul obedece às seguintes condições: período máximo de cobertura de 1 ano, cobrança do adicional respectivo conforme disposto no item 4.2 – parte A – do anexo nº 1, e inclusão na apólice da Cláusula nº 5.
O que é a franquia básica e quando ela é aplicável?
A franquia básica corresponde a 2% dos valores ideais de cada veículo segurado ou das respectivas importâncias seguradas, e é aplicável somente nos seguros realizados sob a cobertura básica nº 1 (compreensiva).
Quais são as coberturas adicionais que podem ser incluídas na apólice?
As coberturas adicionais que podem ser incluídas são: Acessórios e/ou equipamentos e Extensão do perímetro de cobertura.
Como é calculado o prêmio do seguro de cada veículo?
O prêmio do seguro de cada veículo é calculado de acordo com o Anexo nº 1, que contém instruções, classificação dos riscos e indicação das taxas respectivas.
O que é a Cláusula nº 14 - Viagens de Entrega?
A Cláusula nº 14 - Viagens de Entrega garante os veículos do segurado trafegando por seus próprios meios entre estabelecimentos do segurado e seus revendedores ou agentes, com cobertura para veículos novos ainda não emplacados nem licenciados em definitivo.
O que é a Circular nº 014, de 19 de março de 1970?
A Circular nº 014, de 19 de março de 1970, é um documento emitido pela Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) que aprova a nova Tarifa, Condições Gerais, Apólices e respectiva proposta e Discriminação do Veículo Segurado para o Seguro Automóveis.
O que é a Cláusula nº 13 - Casas Locadoras?
A Cláusula nº 13 - Casas Locadoras define as condições de cobertura para veículos destinados à locação, incluindo a exclusão de eventos ocorridos durante sublocação ou transporte de passageiros pagantes, e estabelece a participação do segurado em prejuízos indenizáveis por apropriação indébita.
O que é a Cláusula nº 9 - Cobertura Automática?
A Cláusula nº 9 - Cobertura Automática estende automaticamente a cobertura da apólice aos veículos adquiridos pelo segurado durante a vigência da apólice, desde que sejam cumpridas determinadas condições, como a comunicação das características dos novos veículos à seguradora.
Qual é o prazo máximo de vigência dos seguros de automóveis?
O prazo máximo de vigência dos seguros de automóveis é de 12 meses, exceto para veículos adquiridos mediante contrato de financiamento, onde o prazo pode ser de até 24 meses.
Quais são as taxas de prêmios para as coberturas básicas?
As taxas de prêmios para cada uma das coberturas básicas dependem da classificação dos veículos segurados e estão relacionadas no Anexo nº 1.
O que são considerados acessórios e equipamentos no seguro de automóveis?
Acessórios são peças ou aparelhos instalados permanentemente no veículo com o objetivo de protegê-lo, embelezá-lo ou proporcionar prazer, segurança, conforto ou recreação aos usuários. Equipamentos são peças ou aparelhos instalados permanentemente no veículo sem o objetivo de prestar serviços à carga ou ao veículo, mas destinados ao transporte da peça ou aparelho ao local onde deve prestar o serviço.
O que é a Cláusula nº 3 - Cobertura nº 3 (Incêndio)?
A Cláusula nº 3 - Cobertura nº 3 (Incêndio) indeniza o segurado por prejuízos decorrentes de danos materiais ao veículo segurado, provenientes de incêndio ou explosão acidentais, raio e suas consequências, além de despesas com socorro e salvamento do veículo.
O que é a Cláusula nº 10 - Exclusão de Franquia Básica?
A Cláusula nº 10 - Exclusão de Franquia Básica permite que o seguro não esteja sujeito a qualquer franquia mediante pagamento de prêmio adicional, aplicável exclusivamente a riscos classificados por códigos específicos.
O que é a Cláusula nº 1 - Cobertura nº 1 (Compreensiva)?
A Cláusula nº 1 - Cobertura nº 1 (Compreensiva) indeniza o segurado por prejuízos decorrentes de danos materiais ao veículo segurado, provenientes de colisão, abalroamento, capotagem, queda acidental, incêndio, explosão, roubo, furto, atos danosos de terceiros, submersão em água doce, granizo, furacão e terremoto, além de despesas com socorro e salvamento do veículo.
O que é a Cláusula nº 12 - Ônibus Elétricos?
A Cláusula nº 12 - Ônibus Elétricos exclui da cobertura os danos causados ao motor propulsor do veículo por correntes elétricas, sobrecargas, curto-circuitos ou superaquecimentos.
O que é a Cláusula nº 11 - Seguros de Averbação?
A Cláusula nº 11 - Seguros de Averbação garante os veículos vendidos pelo segurado durante o período de vigência da apólice, mediante averbação e comunicação à seguradora, com cobertura automática a partir da entrega do veículo ao comprador.
O que é a Cláusula nº 2 - Cobertura nº 2 (Incêndio e Roubo)?
A Cláusula nº 2 - Cobertura nº 2 (Incêndio e Roubo) indeniza o segurado por prejuízos decorrentes de danos materiais ao veículo segurado, provenientes de incêndio, explosão acidentais, raio e suas consequências, roubo ou furto total do veículo, além de despesas com socorro e salvamento do veículo.

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