Norma
30/09/1970
#141361

CIRCULAR SUSEP n.º 40

Altera disposições sobre seguros ajustáveis, incluindo regras para declarações mensais e ajustamento de prêmios.

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Perguntas e respostas

O que estabelece a Cláusula 441 – Declaração de Estoque?
A Cláusula 441 estabelece que, em virtude de um depósito inicial de 50% do prêmio anual, não restituível e podendo ser acrescido de até 25% sobre o prêmio anual ao fim do primeiro semestre, o segurado deve fornecer à seguradora declarações contendo o valor dos estoques existentes no local especificado na apólice.
Quais são as novas cláusulas adicionadas ao artigo 30 da TSIB?
As novas cláusulas adicionadas ao artigo 30 da TSIB são a Cláusula 441 – Declaração de Estoque e a Cláusula 443 – Ajustamento do Prêmio.
Quais são as principais alterações aprovadas no artigo 18 da TSIB pela Circular N° 040?
As principais alterações incluem a adição de novos subitens e cláusulas, ajustes na redação de subitens existentes e a inclusão de novas cláusulas específicas para seguros ajustáveis com declarações mensais. Por exemplo, a adição do subitem 4.11, a alteração do subitem 4.11 para 4.12, e a inclusão das cláusulas 441 e 443 no artigo 30.
Como é feito o ajustamento do prêmio segundo a Cláusula 443?
O ajustamento do prêmio é feito ao final de cada semestre, considerando as diferenças entre as importâncias declaradas e os seguros a prêmio fixo em vigor. Se o prêmio devido no primeiro semestre exceder a 25% do prêmio anual, será cobrado o necessário para completar 25%. No ajustamento final, se o prêmio devido for superior ao total depositado, a diferença será cobrada. Em nenhuma hipótese o prêmio poderá ser inferior ao depósito inicial e seu complemento semestral.
O que estabelece o subitem 4.11 adicionado ao artigo 18 da TSIB?
O subitem 4.11 estabelece que, no caso de declarações mensais, se o prêmio exceder a 25% sobre o prêmio total no ajustamento do primeiro semestre, deverá ser cobrado um prêmio suplementar de até 25% sobre o prêmio anual. Não haverá devolução do prêmio no primeiro ajustamento semestral.
O que é a Circular N° 040 de 21 de Setembro de 1970?
A Circular N° 040 de 21 de Setembro de 1970 é um documento emitido pela Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) que aprova alterações no artigo 18 da Tabela de Seguros de Incêndio do Brasil (TSIB), especificamente relacionadas a seguros ajustáveis.
O que determina a nova alínea 'c' do subitem 4.52?
A nova alínea 'c' do subitem 4.52 determina que o valor de Cr$4.000.000,00 (quatro milhões de cruzeiros) por verba única ou representada por verbas não inferiores a Cr$ 20.000,00 (vinte mil cruzeiros) nos seguros ajustáveis comuns com declarações mensais.
Qual é a nova redação do subitem 4.52, alínea 'a'?
A nova redação da alínea 'a' do subitem 4.52 inclui a expressão 'ou de seguros ajustáveis comuns com declarações mensais'.

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