Norma
25/06/1971
#142238

CIRCULAR SUSEP n.º 30

Altera normas para seguros coletivos de acidentes pessoais de passageiros em ônibus, micro-ônibus e automóveis.

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Perguntas e respostas

Quem são os beneficiários em caso de morte, conforme a cláusula beneficiária das Condições Especiais Relativas aos Seguros?
Em caso de morte, 100% do valor do seguro é destinado ao cônjuge sobrevivente; inexistindo sociedade conjugal, o valor é destinado aos herdeiros legais em partes iguais.
Qual é o desconto previsto na tabela para a 1ª classe de lotação, conforme a Circular nº 030?
O desconto previsto na tabela para a 1ª classe de lotação é de 10% para lotações de 11 a 50 passageiros, sem desconto para até 10 passageiros.
O que é a Circular nº 030, de 14 de Junho de 1971?
A Circular nº 030, de 14 de Junho de 1971, é um documento emitido pela Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) que altera as Normas para Aceitação e Condições Especiais dos Seguros Coletivos de Acidentes Pessoais de Passageiros de Ônibus, Micro-ônibus e Automóveis em geral, anexas à Circular nº 64, de 29-12-70.
Quando a Circular nº 030, de 14 de Junho de 1971, entrou em vigor?
A Circular nº 030 entrou em vigor na data de sua publicação.
Qual é a obrigação do Estipulante em relação ao número de passageiros transportados no seguro do Tipo 4?
O Estipulante é obrigado a comunicar à Sociedade Seguradora, dentro de 15 dias após o término de cada período, o número de passageiros transportados no período anterior, por faixa de quilometragem percorrida, para fins de emissão dos respectivos endossos da conta de prêmio.
Como são considerados os passageiros no seguro do Tipo 1?
No seguro do Tipo 1, consideram-se passageiros todas as pessoas de idade igual ou superior a 4 anos, incluindo o motorista, limitado ao número de passageiros à lotação oficial acrescida de 40%.
Qual é a idade mínima para a cobertura dos seguros coletivos de acidentes pessoais de passageiros, segundo a Circular nº 030?
A idade mínima para a cobertura dos seguros coletivos de acidentes pessoais de passageiros é de 4 anos.
Qual é o limite de garantia de morte para passageiros segurados, segundo a Circular nº 030?
A garantia de morte para passageiros segurados não pode ultrapassar 10 vezes o maior salário mínimo mensal vigente no país.
Quais são os tipos de passageiros abrangidos pela cobertura dos seguros coletivos de acidentes pessoais?
A cobertura abrange passageiros de idade igual ou superior a 4 anos, desde que viajem com passagem paga e sejam portadores de tíquetes de seguro, dependendo do tipo de seguro.

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