Revogada Norma
13/06/1972
#141198

CIRCULAR SUSEP n.º 27

Altera normas de seguros aeronáuticos incluindo definições e responsabilidades por danos a pessoas e bens no solo.

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Perguntas e respostas

O que é a Circular n° 27, de 29 de Maio de 1972?
A Circular n° 27, de 29 de Maio de 1972, é um documento emitido pela Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) que altera as normas de Seguros Aeronáuticos no Brasil.
Qual é a base legal para a emissão da Circular n° 27?
A base legal para a emissão da Circular n° 27 é o art. 36, alínea 'c', do Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966.
O que foi alterado no subitem 3.2.3 do item 3?
O intróito do subitem 3.2.3 do item 3 foi alterado para especificar que a responsabilidade por danos causados a pessoas e bens no solo abrange as três Américas, seus mares e águas.
Quando a Circular n° 27 entrou em vigor?
A Circular n° 27 entrou em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União (DOU), que foi em 13 de junho de 1972.
O que foi alterado na letra 'c' do subitem 1.1 do item 1?
A nova redação para a letra 'c' do subitem 1.1 do item 1 define 'danos a pessoas ou bens no solo' e 'danos por colisão ou abalroamento' como aqueles decorrentes diretamente da utilização da aeronave segurada, incluindo danos originados por pessoas ou coisas caídas ou projetadas da aeronave, inclusive alijamentos resultantes de força maior.
Quais foram as principais alterações introduzidas pela Circular n° 27?
A Circular n° 27 introduziu duas principais alterações: a nova redação para a letra “c” do subitem 1.1 do item 1 – “Definições das Condições Especiais” do Aditivo “B”, e a alteração do intróito do subitem 3.2.3 do item 3 – “Responsabilidade por Acidente” do mesmo aditivo.
Qual é a função da SUSEP?
A SUSEP, ou Superintendência de Seguros Privados, é o órgão responsável pela regulamentação e supervisão do mercado de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.

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