Norma
30/05/1973
#141357

CIRCULAR SUSEP n.º 10

Altera regras sobre comissoes para corretores, angariadores e estipulantes em seguros coletivos.

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Perguntas e respostas

O que é a Circular n° 010, de 15 de maio de 1973?
A Circular n° 010, de 15 de maio de 1973, é um documento emitido pela Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) que altera o artigo 13 da T.S.A.P.B., especificando novas regras para a concessão de comissões em seguros de acidentes pessoais coletivos.
Quais são os tipos de comissões mencionadas na Circular n° 010, de 15 de maio de 1973?
A Circular menciona três tipos de comissões: Comissão de corretor, Comissão de angariador e Comissão de administração.
Como é definida a comissão de angariador na Circular n° 010, de 15 de maio de 1973?
A comissão de angariador é a remuneração devida aos angariadores de Cartão-Proposta para os Seguros de Acidentes Pessoais Coletivos, e não pode exceder 100% da primeira mensalidade do prêmio para produção na localidade de residência ou principal atividade do angariador, e 150% da mensalidade do prêmio para produção em outras localidades que impliquem em viagens e hospedagens.
Qual é o limite máximo da comissão de corretor segundo a Circular n° 010, de 15 de maio de 1973?
A comissão de corretor pode ser concedida até o máximo de 30% do prêmio recebido.
Quando a Circular n° 010, de 15 de maio de 1973, entrou em vigor?
A Circular entrou em vigor na data de sua publicação.
O que é a comissão de administração nos seguros coletivos, conforme a Circular n° 010, de 15 de maio de 1973?
A comissão de administração nos seguros coletivos pode ser concedida ao estipulante e é limitada a até 5% dos prêmios recebidos, sendo obrigatoriamente deduzida da comissão de corretagem e paga pela Sociedade Seguradora ao Estipulante.
Quais circulares foram revogadas pela Circular n° 010, de 15 de maio de 1973?
Foram revogadas a Circular n° 16, de 21 de maio de 1968, o item 2 da Circular n° 1, de 19 de fevereiro de 1973, e demais disposições em contrário.

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