CIRCULAR SUSEP n.º 16

Qual é a função da SUSEP?

A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) é responsável pela regulamentação e supervisão dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.

O que ocorre se houver outro seguro sobre a mesma aeronave segurada?

Se houver outro seguro sobre a mesma aeronave, a responsabilidade dos seguradores será proporcional à relação entre a importância segurada da apólice e o total das importâncias seguradas dos outros seguros válidos e exigíveis, conforme estipulado na Cláusula n° 17.

O que foi alterado na Circular n° 19/71 pelas disposições da Circular n° 016/73?

A Circular n° 016/73 incluiu a alínea 'e' no item 3 do Art. 2° sobre coberturas, modificou o texto do subitem 6.1, incluiu o item 8 no Anexo n° 1 sobre garantias para aeronaves oneradas por hipoteca ou alienação fiduciária, adicionou referências às Cláusulas 17 e 18 no Anexo n° 3, e incluiu as Cláusulas n° 17 – Credor Hipotecário e n° 18 – Quebra de Garantia Aeronáuticos.

Como a Cláusula n° 18 trata a questão do pagamento do prêmio do seguro?

A Cláusula n° 18 estabelece que os Seguradores devem comunicar as datas de vencimento do pagamento do prêmio ao Credor Hipotecário e ao Segurado. O pagamento deve ser feito no prazo devido, sob pena de cancelamento automático da garantia da apólice e da Cláusula.

O que é a Cláusula n° 18 – Quebra de Garantia Aeronáuticos?

A Cláusula n° 18 – Quebra de Garantia Aeronáuticos garante que o seguro não será invalidado em relação aos interesses do Credor Hipotecário por ações ou negligências do Segurado, exceto em casos específicos como mudança de título ou propriedade da aeronave. Ela também estabelece procedimentos para notificação de agravação de risco e sub-rogação de direitos após pagamento de indenização.

Quais são as condições para a aplicação das Cláusulas n° 17 e 18 aos seguros de aeronaves?

A Cláusula n° 17 é aplicável ao seguro de quaisquer aeronaves, enquanto a Cláusula n° 18 é aplicável ao seguro de aeronaves de Linhas Regulares de Navegação Aérea e de aeronaves de fabricação brasileira adquiridas diretamente do fabricante ou de seus concessionários.

O que estabelece a Cláusula n° 17 – Credor Hipotecário?

A Cláusula n° 17 – Credor Hipotecário estabelece condições para indenizações em caso de danos parciais ou perda total de aeronaves seguradas, define que a cobertura do seguro pode ser cancelada automaticamente em certas condições, e detalha como a responsabilidade dos seguradores é distribuída em caso de múltiplos seguros sobre a mesma aeronave.

O que acontece em caso de perda total de uma aeronave segurada sob a Cláusula n° 17?

Em caso de perda total, a indenização será paga ao Credor Hipotecário até o montante do seu crédito hipotecário, e qualquer saldo restante será pago diretamente ao Segurado.

O que é a Circular n° 016, de 4 de junho de 1973?

A Circular n° 016, de 4 de junho de 1973, é um documento emitido pela Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) que altera dispositivos das 'Normas de Seguros Aeronáuticos' estabelecidas pela Circular n° 19/71.

O que é a sub-rogação de direitos mencionada na Cláusula n° 18?

A sub-rogação de direitos ocorre quando os Seguradores, após pagar uma indenização ao Credor Hipotecário, assumem todos os direitos, ações e garantias do Credor contra o Segurado até o montante do pagamento efetuado.