Norma
05/09/1973
#143722

CIRCULAR SUSEP n.º 31

Altera regras sobre participação nos lucros e remuneração variável para cargos com vínculo empregatício no mercado segurador.

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Perguntas e respostas

Quais são os limites para a percentagem sobre a produção e participação nos lucros estabelecidos pelo artigo 4º?
A percentagem sobre a produção não pode exceder 2% da produção dos ramos elementares, excetuados os ramos cascos e aeronáuticos. A participação nos lucros não pode exceder 5% sobre o lucro líquido apurado anualmente.
O que é necessário para que os contratos que estabeleçam remuneração com base no artigo 4º sejam válidos?
Os contratos que estabeleçam remuneração com base no artigo 4º estão sujeitos à prévia aprovação da SUSEP.
O que é a SUSEP?
A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) é uma autarquia federal responsável pela supervisão e fiscalização dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.
Quando a Circular nº 031, de 27 de agosto de 1973, entrou em vigor?
A Circular nº 031, de 27 de agosto de 1973, entrou em vigor na data de sua publicação.
Qual é a função do artigo 36, alínea 'c', do Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966?
O artigo 36, alínea 'c', do Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, confere ao Superintendente da SUSEP a autoridade para tomar decisões como a alteração de regulamentos e portarias.
Qual foi a alteração feita pelo artigo 4º da Portaria nº 28, de 21 de outubro de 1966?
A alteração permite que supervisores, superintendentes, gerentes ou outros ocupantes de cargos com vínculo empregatício recebam, além do vencimento fixo, participação nos lucros ou remuneração com base na produção, com limites específicos para percentagens sobre a produção e participação nos lucros.
Quem assinou a Circular nº 031, de 27 de agosto de 1973?
A Circular nº 031, de 27 de agosto de 1973, foi assinada por Décio Vieira Veiga, Superintendente da SUSEP.

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