PORTARIA SUSEP n.º 32

O que é uma portaria no contexto administrativo?

Uma portaria é um ato administrativo expedido por uma autoridade competente, que estabelece normas, designações, nomeações ou outras determinações no âmbito de uma instituição ou órgão público.

O que estabelece a Lei nº 1.711 de 28 de outubro de 1952?

A Lei nº 1.711 de 28 de outubro de 1952 dispõe sobre o regime jurídico dos funcionários públicos civis da União, incluindo normas sobre aposentadoria, direitos e deveres dos servidores.

Qual é o papel do Diretor-Geral do Departamento Nacional de Obras de Saneamento?

O Diretor-Geral do Departamento Nacional de Obras de Saneamento é responsável por administrar e coordenar as atividades do departamento, incluindo a concessão de aposentadorias e designação de funções gratificadas, conforme as atribuições legais.

O que é uma função gratificada?

Uma função gratificada é uma atribuição adicional conferida a um servidor público, geralmente acompanhada de um acréscimo salarial, para desempenhar responsabilidades específicas além de suas funções normais.

Qual é a função do Reitor na Universidade Federal da Paraíba?

O Reitor da Universidade Federal da Paraíba exerce funções administrativas e acadêmicas, incluindo a nomeação e designação de servidores para cargos e funções gratificadas, conforme as atribuições legais e estatutárias da instituição.

Qual é a importância do Decreto nº 65.464 de 21 de outubro de 1969?

O Decreto nº 65.464 de 21 de outubro de 1969 aprova o Estatuto da Universidade Federal da Paraíba, estabelecendo normas e diretrizes para a administração e funcionamento da instituição.

O que é a Superintendência de Seguros Privados (SUSEP)?

A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) é um órgão do governo brasileiro responsável pela supervisão e fiscalização dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros.

O que é um cargo em comissão?

Um cargo em comissão é um posto de trabalho no serviço público que pode ser ocupado por nomeação direta, geralmente para funções de direção, chefia ou assessoramento, e que pode ser preenchido por servidores de carreira ou por pessoas de fora do quadro permanente.

O que é o Diário Oficial da União?

O Diário Oficial da União é o veículo de comunicação oficial do governo federal brasileiro, onde são publicados atos normativos, administrativos e outros documentos oficiais de interesse público.

O que significa a sigla 'CT' no contexto de cargos públicos?

A sigla 'CT' refere-se a cargos técnicos dentro do quadro de pessoal de uma instituição pública.