PORTARIA SUSEP n.º 37

Como é composta a remuneração dos membros do Conselho Fiscal?

A remuneração dos membros efetivos do Conselho Fiscal é fixada anualmente pela Assembleia Geral que os elege.

Qual é a duração do contrato de trabalho mencionado?

O contrato de trabalho tem duração de 18 meses, vigorando a partir da data de sua assinatura.

Como são distribuídos os lucros apurados nos balanços?

Os lucros apurados nos balanços são distribuídos conforme determinação da Assembleia Geral Ordinária, incluindo a formação de reservas e a distribuição de dividendos aos acionistas.

Quais são as atribuições do Conselho Fiscal?

O Conselho Fiscal tem as atribuições e deveres determinados pela legislação vigente, incluindo a verificação dos livros e documentos de caixa e a elaboração de pareceres sobre os resultados dos exames realizados.

Quais são algumas das competências da Diretoria de uma Companhia?

Compete à Diretoria praticar todos os atos de administração da Companhia, convocar as Assembleias Gerais Ordinárias e Extraordinárias, apresentar relatórios, balanços e contas anuais, propor dividendos aos acionistas, adquirir, alienar, vender ou emprestar bens, e nomear, suspender, admitir ou demitir funcionários.

O que acontece se um Diretor faltar à sede social por 30 dias consecutivos sem justificativa?

A falta de comparecimento à sede social por 30 dias consecutivos sem motivo justificado implica na renúncia do cargo de Diretor.

O que ocorre em caso de vaga de Diretor?

Em caso de vaga de qualquer Diretor, os restantes escolherão um substituto entre os acionistas, que exercerá o cargo até a primeira reunião da Assembleia Geral, onde será feita a substituição definitiva.

O que é o Programa de Integração Social (PIS)?

O Programa de Integração Social (PIS) é um programa que visa a integração do empregado na vida e no desenvolvimento das empresas, proporcionando benefícios como o abono salarial e a participação na receita dos órgãos e entidades.

O que deve ser feito no final de cada exercício financeiro?

No final de cada exercício financeiro, deve ser organizado um Balanço Geral para verificação dos lucros ou prejuízos, acompanhado da conta Lucros e Perdas para demonstrar o estado financeiro da Companhia.

O que acontece em caso de dúvida oriunda do contrato de trabalho?

Qualquer dúvida oriunda do contrato de trabalho será dirimida em conformidade com a legislação indicada no contrato, aplicando-se também a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e o restante do ordenamento jurídico aplicável.

Como são assinadas as apólices de seguros?

As apólices de seguros são assinadas por um Diretor ou por um Procurador da Companhia.

O que deve ser registrado na Carteira Profissional do empregado admitido?

A data de admissão deve ser registrada na Carteira Profissional, coincidindo com o primeiro dia de exercício do empregado admitido.

O que acontece em caso de impedimento de um Diretor?

Em caso de impedimento de qualquer Diretor, os demais escolherão entre si quem deverá substituí-lo.

Qual é o prazo para a posse de um empregado admitido conforme a portaria mencionada?

A posse deve ocorrer no prazo máximo de 30 dias a partir da publicação da portaria no Diário Oficial da União.

Qual é a carga horária estabelecida para o contratado no contrato de trabalho mencionado?

A carga horária estabelecida é de 8 horas diárias, divididas em dois turnos.

Qual é a cláusula asseguratória do direito recíproco de rescisão antecipada?

A cláusula asseguratória do direito recíproco de rescisão antecipada permite que ambas as partes rescindam o contrato antes do término ajustado, mediante aviso prévio ou pagamento de indenizações, conforme o caso.

O que acontece se o contratado der justo motivo para rescisão durante a vigência do contrato?

Se o contratado der justo motivo para rescisão durante a vigência do contrato, a contratante pode rescindir o contrato sem aviso prévio ou indenização.