Revogada Norma
10/05/1974
#143491

CIRCULAR SUSEP n.º 13

Altera a tarifa de seguros automóveis, incluindo regras para seguros de averbação, cobertura automática, viagens de entrega e prêmios-depósito.

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Perguntas e respostas

Quais são as condições para a cobertura automática de veículos novos adquiridos pelo segurado?
Para a cobertura automática de veículos novos adquiridos pelo segurado, é necessário que todos os veículos do segurado estejam garantidos pelas coberturas previstas na apólice, e que a data de aquisição ou inclusão na frota seja previamente fixada como início da vigência da extensão de cobertura.
O que é um prêmio-depósito?
O prêmio-depósito é um valor pago pelo segurado no momento da emissão do seguro, correspondente a um percentual do Valor Ideal Médio (VIM). Esse valor é retido pela companhia e pode ser ajustado ou restituído ao segurado no final da vigência da apólice.
Como é feita a comunicação das viagens de entrega à seguradora?
O segurado deve avisar à companhia, por escrito, até o dia seguinte, todas as viagens realizadas no dia anterior, indicando marca, tipo e utilização do veículo, número do motor, número do chassis, ano de fabricação, valor faturado, destino intermediário e final, data de início da viagem e duração da viagem em dias.
O que acontece no caso de alteração da Tarifa de Seguros Automóveis (TSA)?
No caso de alteração da Tarifa de Seguros Automóveis (TSA), as inclusões de veículos a partir da data da alteração obedecerão às novas disposições tarifárias.
O que é a Cláusula nº 9 – Cobertura Automática?
A Cláusula nº 9 – Cobertura Automática estabelece que, no seguro de frota, as coberturas da apólice são extensivas aos veículos adquiridos pelo segurado durante a vigência da apólice, desde que sejam cumpridas certas condições, como a comunicação à seguradora dentro de 30 dias após a aquisição do veículo.
O que é a Cláusula nº 11 – Seguros de Averbação?
A Cláusula nº 11 – Seguros de Averbação garante a cobertura de veículos vendidos sob regime de alienação fiduciária, reserva de domínio ou penhor mercantil pelo segurado, durante um período especificado. A indenização em dinheiro só pode ser paga contra recibo conjunto do segurado e do comprador-utilizador do veículo.
O que é a Circular SUSEP nº 013, de 25 de abril de 1974?
A Circular SUSEP nº 013, de 25 de abril de 1974, é um documento que altera a Tarifa de Seguros Automóveis conforme a Circular nº 14/70. Foi emitida pelo Superintendente da Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) e entra em vigor 60 dias após sua publicação.
Quais informações devem ser comunicadas à seguradora no caso de inclusão de novos veículos na frota?
O segurado deve comunicar à seguradora, por escrito, até o 30º dia após a aquisição do veículo, os seguintes dados: número e data da fatura de compra, marca, tipo e utilização do veículo, número do motor, número do chassis, número e tipo de carroceria, ano de fabricação e preço faturado.
O que é a Cláusula nº 14 – Viagens de Entrega?
A Cláusula nº 14 – Viagens de Entrega garante a cobertura de veículos de propriedade do segurado, trafegando por seus próprios meios entre determinados pontos, como do fabricante aos revendedores. A cobertura é válida para veículos novos, ainda não emplacados nem licenciados em definitivo, destinados à venda.
O que é um seguro de averbação?
O seguro de averbação é uma apólice emitida para veículos vendidos ou financiados por concessionários, consórcios legalizados e outras entidades financiadoras que mantêm interesse segurável nos veículos. A concessão dessa cobertura implica na inclusão obrigatória da Cláusula nº 11 na apólice.

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