Norma
10/09/1974
#143639

CIRCULAR SUSEP n.º 30

Altera a classe de localização da cidade de Araraquara na Tarifa de Seguro Incêndio do Brasil.

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Perguntas e respostas

Qual é a função da Superintendência de Seguros Privados (SUSEP)?
A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) é responsável pela supervisão e regulamentação do mercado de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.
A partir de quando a nova classificação de Araraquara na TSIB deve ser aplicada?
A nova classificação de Araraquara na TSIB deve ser aplicada às apólices emitidas ou renovadas a partir da vigência da Circular N° 030 de 29 de agosto de 1974.
Qual foi o fundamento legal utilizado pelo Superintendente da SUSEP para emitir a Circular N° 030 de 29 de agosto de 1974?
O fundamento legal utilizado foi o art. 36, alínea “c”, do Decreto-lei n° 73, de 21 de novembro de 1966.
Qual foi a alteração feita na TSIB pela Circular N° 030 de 29 de agosto de 1974?
A Circular N° 030 de 29 de agosto de 1974 alterou a classe de localização da cidade de Araraquara, no Estado de São Paulo, enquadrando-a na classe 3 da Tarifa de Seguro Incêndio do Brasil.
Quem propôs a alteração na classe de localização de Araraquara?
A alteração na classe de localização de Araraquara foi proposta pelo Instituto de Resseguros do Brasil, através do ofício DEINC-190, de 08.07.74.
É permitido rescindir contratos em vigor para aproveitar a redução de classe de localização?
Não, a Circular N° 030 de 29 de agosto de 1974 veda a rescisão dos contratos em vigor com o objetivo de beneficiar-se da redução de classe de localização.
O que é a TSIB?
TSIB é a sigla para Tarifa de Seguro Incêndio do Brasil, que estabelece as classes de localização para fins de cálculo de prêmios de seguro contra incêndio.
Quando a Circular N° 030 de 29 de agosto de 1974 entrou em vigor?
A Circular N° 030 de 29 de agosto de 1974 entrou em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União (DOU), que ocorreu em 10 de setembro de 1974.

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