CIRCULAR SUSEP n.º 38

As alterações específicas feitas nos anexos das Normas de Seguros Aeronáuticos incluem:

• A inclusão de uma nota nas Tabelas de Taxas I, II e III do Anexo nº 1, indicando que, no caso de aeronaves providas de turbinas, deve-se observar o disposto no art. 7º, item 3 das Condições Gerais da Tarifa.
• A inclusão de referência à Cláusula-Padrão nº 20 – Ingestão no índice do Anexo nº 3.
• A inclusão da Cláusula-Padrão nº 20 – Ingestão no Anexo nº 3.

A Circular SUSEP nº 038 de 25 de setembro de 1974 foi emitida pelo Superintendente da Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), Alpheu Amaral.

A cláusula-padrão nº 20 estabelece que danos de ingestão (sucção) decorrentes de pedras, cascalhos, areia, gelo e similares, que resultem na remoção da turbina, serão considerados como 'depreciação pelo uso ou deterioração' e não serão cobertos pela apólice. No entanto, danos de ingestão de natureza acidental, causando danos súbitos, imediatos e imprevistos às turbinas, estarão cobertos, sendo cada ocorrência em cada turbina considerada um sinistro separado, a menos que tais danos sejam decorrentes de um acidente com a própria aeronave.

A principal alteração introduzida pela Circular SUSEP nº 038 de 25 de setembro de 1974 é a inclusão obrigatória da cláusula-padrão nº 20 nas apólices de seguro de aeronaves a jato ou turbo-hélice, conforme disposto no art. 7º, item 3 das Condições Gerais da Tarifa Aeronáuticos.

A base legal para a emissão da Circular SUSEP nº 038 de 25 de setembro de 1974 foi o art. 36, alínea 'c' do Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966.

A Circular SUSEP nº 038 de 25 de setembro de 1974 entrou em vigor 60 dias após a sua publicação no Diário Oficial da União (DOU), que ocorreu em 07 de outubro de 1974.

A Circular SUSEP nº 038 de 25 de setembro de 1974 é um documento emitido pela Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) que altera dispositivos das Normas de Seguros Aeronáuticos, originalmente estabelecidas pela Circular nº 19/71.