Norma
13/03/1975
#144075

CIRCULAR SUSEP n.º 8

Altera regras sobre prêmio mínimo e cobrança em seguros coletivos de acidentes pessoais em períodos de viagens.

Logo do regulador SUSEP
Comments
No Comments Yet

Perguntas e respostas

Qual é a função do Superintendente da SUSEP?
O Superintendente da SUSEP é responsável por emitir resoluções e circulares que regulamentam o mercado de seguros, como a Circular SUSEP Nº 008, de 24 de fevereiro de 1975.
O que são endossos no contexto de seguros?
Endossos são documentos emitidos pela sociedade seguradora para averbar a conta do prêmio com base nos documentos de inclusão de segurados fornecidos pelo estipulante.
O que é um prêmio-depósito inicial?
O prêmio-depósito inicial é um valor cobrado no início do seguro, correspondente ao prêmio estimado de um mês, e não pode ser inferior ao maior salário mínimo mensal vigente no país.
Quando a Circular SUSEP Nº 008, de 24 de fevereiro de 1975, entra em vigor?
A Circular SUSEP Nº 008, de 24 de fevereiro de 1975, entra em vigor 60 dias após a sua publicação.
Qual é o valor mínimo do prêmio-depósito inicial?
O valor mínimo do prêmio-depósito inicial é equivalente ao maior salário mínimo mensal vigente no país.
Quando a sociedade seguradora deve cobrar a diferença do prêmio?
A sociedade seguradora deve cobrar a diferença do prêmio a partir do mês de vigência da apólice em que o prêmio mínimo for ultrapassado pelo valor das contas de prêmios averbados.
O que é estipulante no contexto de seguros?
O estipulante é a pessoa ou entidade que contrata a apólice de seguro coletivo e é responsável pelo pagamento do prêmio mínimo no ato da entrega da apólice.
O que é a Circular SUSEP Nº 008, de 24 de fevereiro de 1975?
A Circular SUSEP Nº 008, de 24 de fevereiro de 1975, é um documento que altera e inclui dispositivos na Circular nº 12, de 07 de abril de 1969, referente aos Seguros Coletivos de Acidentes Pessoais em Períodos de Viagens.

Temas

Este artefato ainda não tem temas.

Itens vinculados

Nenhum item vinculado a este artefato.