CIRCULAR SUSEP n.º 17

O subitem 3.1 estabelece que a data de vencimento da primeira parcela ocorrerá dentro de 30 dias da emissão do documento, podendo ser estendida para até 45 dias se o domicílio do segurado não coincidir com o do banco cobrador. As parcelas subsequentes serão exigíveis em prazos sucessivos de 30 dias a contar da data do vencimento bancário da primeira parcela. O subitem 3.2 determina que o vencimento da última parcela não poderá ultrapassar os 30 dias que antecedem o vencimento do seguro.

Foi suprimido o último parágrafo da Condição XIII – 'Pagamento do Prêmio'.

A Cláusula Nº 8 – Fracionamento do Prêmio no ramo Automóveis foi alterada para ter a mesma redação aprovada para a Cláusula Nº 13 – Fracionamento do Prêmio do ramo Aeronáutico.

Os subitens 3.1 e 3.2 do Art. 5º da Tarifa do ramo Automóveis receberam a mesma redação aprovada para os subitens 3.1 e 3.2 do ramo Aeronáutico.

A Circular entra em vigor 30 dias após a data de sua publicação.

A Circular SUSEP Nº 017, de 23 de abril de 1975, aprova nova redação para as cláusulas de 'Fracionamento do Prêmio', aplicáveis aos seguros dos ramos Aeronáuticos e Automóveis, e estabelece outras providências.

A Cláusula Nº 13 estabelece que o prêmio líquido da apólice será pago em parcelas iguais, mensais e sucessivas, com a primeira parcela acrescida dos adicionais de fracionamento, do custo da apólice e do respectivo imposto, e as demais parcelas acrescidas do respectivo imposto. Qualquer indenização dependerá da prova de pagamento da primeira parcela antes do sinistro. A falta de pagamento de qualquer parcela no vencimento bancário acarretará o cancelamento automático do contrato. Em caso de perda total, as prestações vincendas serão exigíveis no pagamento da indenização.

Foi suprimido o item 5 da Cláusula VIII – Pagamento do Prêmio.