PORTARIA SUSEP n.º 289

Como é garantida a gestão de cada Diretor?

A gestão de cada Diretor é garantida com a caução de 50 ações da Sociedade, que podem ser próprias ou de terceiros.

Como é composta a remuneração da Diretoria?

A remuneração mensal da Diretoria, em conjunto, é limitada ao equivalente a 1.000 vezes o maior salário-mínimo vigente no país, sem prejuízo da percentagem referida no artigo 24 dos Estatutos.

Como são distribuídos os lucros líquidos anuais?

Os lucros líquidos anuais, após constituídas as reservas técnicas exigidas pela legislação, são distribuídos da seguinte forma: 5% para o Fundo de Reserva Legal, o necessário para dividendos aos acionistas, 10% para portadores de partes beneficiárias, 2% para o Fundo de Resgate das Partes Beneficiárias, até 10% para participação e gratificações a funcionários, até 10% para gratificação da Diretoria, parcela necessária para o pagamento do Imposto de Renda sobre os lucros do exercício, e o saldo para um Fundo de Reserva para Aumento de Capital Social ou outra destinação determinada pela Assembleia Geral.

Qual é a composição do Conselho Fiscal?

O Conselho Fiscal é composto por 3 membros efetivos e 3 suplentes, todos residentes no país, eleitos pela Assembleia Geral Ordinária, com mandato de um ano, podendo ser reeleitos.

O que acontece com os dividendos e bonificações não reclamados?

Os dividendos e bonificações não reclamados no prazo de 120 dias, contados da data da publicação, no Diário Oficial, das respectivas atas das Assembleias Gerais que os aprovarem, serão depositados no Banco do Brasil, em conta vinculada, conforme o artigo 3º da Lei número 5.589, de 3 de julho de 1970.

Qual é o prazo para a publicação do relatório da Diretoria e do Balanço Geral?

O relatório da Diretoria, com Balanço Geral e Conta de Lucros e Perdas, bem como o Parecer do Conselho Fiscal sobre esses documentos, devem ser publicados até o fim do mês de fevereiro do ano seguinte ao do exercício encerrado.

Como é composta a remuneração do Conselho Consultivo?

Os membros do Conselho Consultivo recebem mensalmente a remuneração atribuída pela Assembleia Geral de Acionistas, não excedente ao equivalente a 200 vezes o valor do maior salário-mínimo vigente no país.

Quais são as competências do Conselho de Administração?

O Conselho de Administração é responsável por examinar os balanços da Sociedade, aprovar e alterar o Regimento Interno, designar substitutos dos Diretores em suas ausências, preencher cargos vagos na Diretoria, fixar atribuições específicas dos Diretores, convocar reuniões de Diretoria, avocar deliberações sobre assuntos específicos e distribuir a remuneração mensal entre os membros da Diretoria.

Como os acionistas podem ser representados na Assembleia Geral?

Os acionistas podem ser representados na Assembleia Geral por outros acionistas mediante mandato expresso, cujo instrumento deve ser depositado na sede da Sociedade até a véspera da data marcada para a reunião.

Como é fixada a remuneração do Conselho Fiscal?

A remuneração do Conselho Fiscal é fixada pela Assembleia Geral que o eleger.

Qual é o prazo para o pagamento dos dividendos e distribuição de ações provenientes do aumento de capital?

O pagamento dos dividendos e a distribuição de ações provenientes do aumento de capital devem ser realizados no prazo máximo de 60 dias contados da data da publicação, no Diário Oficial, da ata da Assembleia Geral que os aprovar.

Quais são as funções do Conselho Consultivo?

O Conselho Consultivo deve opinar sobre questões de relevância para o desenvolvimento e expansão das atividades da Companhia que lhe sejam submetidas pela Diretoria. Ele se reúne normalmente uma vez por mês e, extraordinariamente, sempre que convocado pela Diretoria.

Qual é o prazo para a posse dos Diretores eleitos?

O Diretor eleito deve ser empossado em seu cargo até o décimo dia posterior ao da eleição, salvo caso de força maior.

Qual é a composição da Diretoria da Sociedade?

A Diretoria da Sociedade é composta por um mínimo de 13 e um máximo de 20 membros, eleitos pela Assembleia Geral. Inclui um Diretor Presidente, um Diretor Vice-Presidente Executivo, um Diretor Vice-Presidente de Produção, de 7 a 10 Diretores Vice-Presidentes sem designação especial e de 3 a 7 Diretores.

Quais são as responsabilidades do Diretor Presidente?

O Diretor Presidente é responsável por convocar e presidir as Assembleias Gerais e as reuniões da Diretoria, supervisionar os negócios da Sociedade em geral e determinar as aplicações em investimentos de qualquer natureza.

Quando a Assembleia Geral deve se reunir?

A Assembleia Geral deve se reunir nos três primeiros meses seguintes ao término do exercício financeiro para os fins previstos na lei e nos estatutos, e extraordinariamente sempre que os interesses sociais o exigirem.