Norma
18/09/1975
#145080

PORTARIA SUSEP n.º 293

Aprova alteracoes no estatuto e aumento de capital social da KYOEI DO BRASIL Companhia de Seguros.

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Perguntas e respostas

O que foi decidido em relação à Agro-Industrial Amália S.A.?
Foi decidido, por maioria, dar provimento ao recurso voluntário da Agro-Industrial Amália S.A., revogando a decisão recorrida e considerando improcedentes os autos de infração para cobrança de taxa sobre saídas de açúcar destinado à fabricação de ácido cítrico, pois o Decreto-lei 56-66 não pode ter efeito retroativo.
O que é o Decreto-lei n.° 5.998-43?
O Decreto-lei n.° 5.998-43 é uma legislação que regula infrações relacionadas à documentação fiscal de álcool, conforme mencionado no processo envolvendo a Companhia Agrícola Jacarezinho.
Qual foi a decisão do Conselho Deliberativo do Instituto do Açúcar e do Álcool em relação à Companhia Agrícola Jacarezinho?
O Conselho Deliberativo decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso 'ex officio' e manter a decisão recorrida, arquivando o processo, pois o valor da condenação já foi devidamente recolhido.
O que foi aprovado na Assembleia Geral Extraordinária da Iryoet do Brasil — Companhia de Seguros?
Na Assembleia Geral Extraordinária, foi aprovado o aumento do capital social de Cr$ 11.000.000,00 para Cr$ 13.200.000,00 mediante o aproveitamento de fundos e reservas disponíveis, além de alterações parciais nos estatutos sociais, na diretoria e nos membros do Conselho Fiscal.
Qual foi a decisão do Superintendente da Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) em 21 de agosto de 1975?
O Superintendente da SUSEP aprovou as alterações no Estatuto da Iryoet do Brasil Companhia de Seguros, incluindo o aumento do capital social de Cr$ 11.000.000,00 para Cr$ 13.200.000,00, conforme deliberação dos acionistas em Assembleia Geral Extraordinária realizada em 20 de junho de 1975.
Qual é o princípio básico do direito tributário mencionado no texto?
O princípio básico mencionado é que 'o lançamento (do tributo) reporta-se à data da ocorrência da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada', conforme o artigo 114 do Código Tributário Nacional.

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