Norma
23/12/1975
#144462

CIRCULAR SUSEP n.º 53

Altera cláusula das condições especiais do seguro de dinheiro em mãos de cobradores e pagadores.

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Perguntas e respostas

Como é calculado o prêmio respectivo em caso de reintegração da importância segurada?
O prêmio respectivo será calculado proporcionalmente ao período restante de vigência da apólice e cobrado no momento do pagamento da indenização.
O que é a Circular SUSEP Nº 053, de 8 de dezembro de 1975?
A Circular SUSEP Nº 053, de 8 de dezembro de 1975, é um documento que altera dispositivos das Condições Especiais do Seguro de Dinheiro em mãos de Cobradores e Pagadores - Riscos Diversos.
Qual é a principal alteração feita pela Circular SUSEP Nº 053, de 8 de dezembro de 1975?
A principal alteração é a modificação da Cláusula 9ª das Condições Especiais do Seguro de Dinheiro em mãos de Cobradores e Pagadores - Riscos Diversos, especificando como a importância segurada será reduzida após um sinistro e as condições para sua reintegração.
Quais documentos foram considerados para a resolução da Circular SUSEP Nº 053, de 8 de dezembro de 1975?
Foram considerados o Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, o ofício PRESI-159/75 do Instituto de Resseguros do Brasil, de 26 de agosto de 1975, e o processo SUSEP-6.532/68.
Como pode ser feita a reintegração da importância segurada após um sinistro?
A reintegração da importância segurada pode ser feita mediante solicitação expressa do segurado e anuência formal da seguradora, seguindo dois critérios: a partir da data da ocorrência do sinistro, se a solicitação for feita em até 72 horas após o sinistro; ou a partir da data da anuência formal da seguradora, se a solicitação for feita após esse período.
Quando a Circular SUSEP Nº 053, de 8 de dezembro de 1975, entrou em vigor?
A Circular entrou em vigor na data de sua publicação.
O que acontece com a importância segurada após um sinistro, segundo a nova redação da Cláusula 9ª?
A importância segurada do item sinistrado será reduzida pelo valor da indenização paga a partir da data da ocorrência do sinistro, sem direito à restituição do prêmio correspondente àquela redução.

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