Norma
26/01/1976
#144234

CIRCULAR SUSEP n.º 38

Estabelece normas para aceitação de bilhete de seguro aeronáutico facultativo de danos pessoais.

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Perguntas e respostas

Quem são os beneficiários no caso de morte do passageiro segurado?
No caso de morte do passageiro segurado, a indenização será paga ao beneficiário designado. Se não houver designação, será paga ao cônjuge sobrevivente e, na falta deste, aos herdeiros legais.
Quem pode emitir o Bilhete de Seguro Aeronáutico Facultativo, de Danos Pessoais?
Somente as Sociedades Seguradoras que operem no ramo Aeronáutico podem emitir o Bilhete de Seguro Aeronáutico Facultativo, de Danos Pessoais, a partir de 1º de dezembro de 1975.
Qual é a comissão de corretagem permitida para o Bilhete de Seguro Aeronáutico Facultativo, de Danos Pessoais?
Pode ser concedida uma comissão de corretagem única de até 10%.
O que é a Circular SUSEP Nº 038, de 9 de outubro de 1975?
A Circular SUSEP Nº 038, de 9 de outubro de 1975, aprova normas para a aceitação de Bilhete de Seguro Aeronáutico Facultativo, de Danos Pessoais.
Quais são os elementos obrigatórios no anverso do Bilhete de Seguro Aeronáutico Facultativo, de Danos Pessoais?
O anverso do Bilhete deve conter: nome do formulário, nome e código da Sociedade Seguradora, número do Bilhete, nome e endereço do segurado, data de nascimento, sexo, CPF, importância segurada, número do bilhete de passagem, nome da empresa transportadora, nome e endereço do beneficiário, prêmio, imposto, custo, total a pagar, data do início do seguro, assinatura do segurado e do representante da Seguradora, nome e endereço do corretor, registro do corretor na SUSEP, quadro de recebimento e autenticação, e notas relativas à cobertura e devolução de prêmio.
Quais são as condições gerais do Bilhete de Seguro Aeronáutico Facultativo, de Danos Pessoais?
As condições gerais incluem a cobertura de danos pessoais durante a viagem, exclusões específicas, obrigações da Sociedade Seguradora em caso de acidente, obrigações do passageiro segurado, limite de importância segurada, e pagamento de indenizações em moeda nacional brasileira.
Quais são as importâncias seguradas disponíveis para emissão do Bilhete de Seguro Aeronáutico Facultativo, de Danos Pessoais?
As importâncias seguradas disponíveis são Cr$ 10.000,00, Cr$ 20.000,00 e Cr$ 50.000,00.
Qual é a importância segurada máxima permitida por passageiro segurado?
A importância segurada máxima permitida por passageiro segurado é de Cr$ 50.000,00, em um ou mais Bilhetes de Seguro emitidos por uma ou mais Sociedades Seguradoras.
Quais são as exclusões da cobertura do Bilhete de Seguro Aeronáutico Facultativo, de Danos Pessoais?
Estão excluídos da cobertura danos pessoais resultantes da inobservância das leis ou regulamentos de navegação aérea, deficiência orgânica ou mental, operações de guerra, invasão, atos de inimigos estrangeiros, hostilidade, e comoções civis ou militares.
Quais são as garantias oferecidas pelo Bilhete de Seguro Aeronáutico Facultativo, de Danos Pessoais?
O Bilhete de Seguro Aeronáutico Facultativo, de Danos Pessoais, garante apenas os riscos de morte e invalidez permanente.

Temas

Seguros e Previdência

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