Norma
09/06/1976
#144375

CIRCULAR SUSEP n.º 23

Altera a tarifa de tumultos, motins e riscos congêneres incluindo regras para rateio parcial em apólices de seguro.

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Perguntas e respostas

O que acontece se a importância segurada for inferior ao limite estipulado na Cláusula 208?
Se a importância segurada for inferior ao limite estipulado, o segurado será responsável pela parte proporcional dos prejuízos correspondente à diferença entre a importância segurada e o valor resultante da aplicação do percentual estabelecido sobre o valor em risco na data do sinistro.
Quando a Circular SUSEP Nº 023, de 29 de abril de 1976, entrou em vigor?
A Circular SUSEP Nº 023, de 29 de abril de 1976, entrou em vigor 60 dias após a sua publicação.
Qual é a base legal para a emissão da Circular SUSEP Nº 023, de 29 de abril de 1976?
A base legal para a emissão da Circular SUSEP Nº 023, de 29 de abril de 1976, é o art. 36, alínea 'c', do Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966.
O que é a Circular SUSEP Nº 023, de 29 de abril de 1976?
A Circular SUSEP Nº 023, de 29 de abril de 1976, é um documento emitido pela Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) que altera a Tarifa de Tumultos, Motins e Riscos Congêneres, incluindo novos itens e alterando a redação de cláusulas específicas.
Qual é a função do item 6 incluído no Art. 19 da Tarifa de Tumultos, Motins e Riscos Congêneres?
O item 6 do Art. 19 estabelece uma tabela para a concessão da cobertura de Rateio Parcial, mencionada no Art. 11, com percentuais adicionais sobre o prêmio baseados no valor em risco.
Quais são os percentuais adicionais sobre o prêmio para a cobertura de Rateio Parcial?
Os percentuais adicionais sobre o prêmio para a cobertura de Rateio Parcial são: 5% para 90% do valor em risco, 10% para 80% do valor em risco e 15% para 70% do valor em risco.
O que determina a Cláusula 209 sobre Rateio Parcial – 1º Risco Relativo?
A Cláusula 209 determina que, tendo sido pago o prêmio adicional correspondente, qualquer sinistro será indenizado sem a aplicação do Rateio previsto na Cláusula de Primeiro Risco Relativo, desde que o valor do risco declarado na apólice seja igual ou superior a um percentual específico do valor em risco. Caso contrário, o segurado arcará com a parte proporcional dos prejuízos.
O que estabelece a Cláusula 208 sobre Rateio Parcial?
A Cláusula 208 estabelece que qualquer sinistro coberto pela apólice será indenizado sem a aplicação da condição de Rateio, desde que a importância segurada seja igual ou superior a um percentual específico do valor em risco e que o prêmio adicional correspondente tenha sido pago. Caso contrário, o segurado arcará com a parte proporcional dos prejuízos.

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